norma nº 2323/2024

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LEI Nº 2.323/2024, de 18 de março de 2024.
"Reconhece de Utilidade Pública a
Associação Cultural dos Cavaleiros da
Cavalhada de Crixás/Goiás”, e da outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos ternos regimentais vigentes aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação Cultural dos Cavaleiros da
Cavalhada de Crixás, instituição civil de caráter social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Ricardo Neves, Qd. 2, Lt. 23-A, S/N, nesta cidade de Crixás/Goiás, devidamente inscrita no
CNP) sob nº 35.061.518/0001-10, ficando assegurados todos os diretos e vantagens da
legislação em vigor.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
a) substituir os fins estatutários ou nega-se a prestar os serviços neles
compreendidos.
b) alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação
no registro público não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal local.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de
março do ano de 2024.
F
tartos Seixo de Brito. Junio
prefeito Mi ps
—pam 2º
XO-DÊ BRITO JUNIOR
/ “Prefeito Municipal
(o ADM.: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210