norma nº 2325/2024

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LEI Nº 2.325, de 25 de março de 2024.
“Dispõe sobre transposição e transferência de
créditos orçamentários no âmbito do Poder
Executivo, no vigente orçamento, e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos ternos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal,
autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e
Fundos Especiais, a título de transposição e transferência, fixado no exercício financeiro de
2024. (Redação dada pela Emenda Modificativa n. 001/2024, de 22/março/2024).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.304/2023, de 12 de dezembro de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de
março do ano de 2024. ds pit Junior
e |
Caos per
(o)
refeito Municipal
ADM.: 2021/2024
a:
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210