norma nº 2326/2024

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LEI Nº 2.326, de 25 de março de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de
Crixás a prorrogar os contratos originados do
Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, e
dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos ternos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, prorrogar os contratos oriundos do Processo Seletivo Simplificado
nº 001/2022, que manterão os mesmos valores sem qualquer reajuste.
Art. 2º. A duração máxima da prorrogação dos contratos será de 06 (seis) meses,
improrrogável após este período.
Art. 3º. O contrato deverá ser extinto quando cessada a necessidade de
excepcional interesse público, a saber, a homologação do Concurso Público do
Município de Crixás, Edital 001/2024, e efetiva nomeação dos aprovados, ou no fim de
sua vigência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos consignados no orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de =, Fatado de Goiás, aos 25 dias do mês
de março do ano de 2024. do SO Bo N
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DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM.: 2021/2024
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