norma nº 2337/2024

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= e emente ds; LEI NS 2337/2024, de 7 de maio de 2024
“Dispõe sobre autorização para
ministrativo abertura de crédito adicional de
A natureza suplementar” e dá outras
/ providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos temos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de
2022, créditos adicionais de natureza suplementar, até o valor correspondente de 5% (cinco por
cento) da despesa fixada para o exercício financeiro em questão.
Parágrafo Único. O percentual mencionado no caput do artigo soma-se ao já autorizado
na Lei de Meios.
Art. 2º. Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a atender despesas
do Poder Executivo e Legislativo. e, os recursos necessários para cobertura serão obedecidos
dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
vigência da Lei de Meios do exercício de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estada;De Goiás, aos 07 dias do mês de
maio do ano de 2024. a
refeito Municipal
ADM.: 2021/2024
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