norma nº 2344/2024

LEI N. 2.344, de 21 de agosto de 2024.
'`Autoriza a Secretaria Municipal de
Assistencia Social a comerc/.a//zor os produtos
de artesanatos fabricados no ambito de seus
projetos" e da outras providencias.
Faco saber que a Camara wiunicipal de Crixas, estado de Goias, no uso de suas atribuic6es
legais e termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal sanc/.ona a seguinte lei:
Art.19. Fica autorizada a comercializacao dos produtos de artesanato fabricados no ambito
dos projetos da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 29. 0 valor arrecada\db coin a venda destes produtos sera depositado na conta do
Fundo Municipal de Assistencia Social e somente poder5 ser gasto com proi.etos de interesse do
Fundo Municipal de Assistencia Social.
Art. 39. Os custos de execus:ao desta lei serao cobeftos por dota€6es orcamentarias
pr6prias, ficando desde ja
Art. 49. Esta lei entra
contrario.
em
o Poder Executivo do Municipio de Crix5s nesta despesa.
vigor na data de sua publica€5o, revogadas as disposic6es em
Prefeitura Municipal de Crixas-G0
Endereco: Pc lnacio Jose de Campos n° 01 Centro, Crixas -GO, CEP.: 76.510-000
Telefone: (62) 3365-1210