| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ref. a Lei n. 1.754, de 31 de dezembro de 2013. |
| native_id | 1872 |
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LEI N9 2.345, de 21 de agosto de 2024.
''Disp6e sobre altera€5o da Lei n9 1.754, de 31 de
dezembro de 2013, C6digo Tributario Municipal de
Crixas", e da outras providencias.
Faco saber que a Camara Municipal de Crixas, estado de Goias, no uso de suas atribui¢6es
legais e termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal 5onci.ono a seguinte lei:
Art. 19. Sera acrescentado a §39 ao Art. 275 da lei n9 1.754/2013, que passara a ter a
seguinte redacao:
Art.275. ..
(...)
§ 39. As taxis referentes a este artigo tel.5o a teto de 5.700 UVI:M '(Unidade de
Va tor Fiscal Municipal).
Art. 29. Fica o poderexecu a autorizado a promover a inscrie5o do nome dos devedores
inadimplentes com o fisco municipal nos 6rgaos de protecio ao cr6dito.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sue publ{ca€ao, revogando as disposie6es em
Preleitura Municipal de Crixas-GO
Endereco: Pc lnacio Jose de Campos n° 01 Centro, Crixas -GO, CEP.: 76.510-000
Telefone: (62) 3365-1210
es de agosto