norma nº 2347/2024

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LEI Nº 2.347/2024, de'18 de outubro de 2024.
“Declara de utilidade pública A IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO
MISSÃO SEMEAR CRIXÁS, Estado de Goiás”, e das
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, constante do artigo 149, Parágrafo
único, inciso |, da Resolução n. 005/2000 (regimento interno), aprovou e o Prefáico
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE
DEUS MINISTÉRIO MISSÃO SEMEAR CRIXÁS-GO, entidade com âmbito Estadual,
regularmente inscrita no CNP) sob o nº 48.165.793/0001-25, com sede nesta cidade de
Crixás - Goiás.
Art. 2º. A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO SEMEAR
CRIXÁS-GO passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública
no âmbito Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
, Gabinete do Prefeito Municipal de C Ah Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de
outubro do ano de 2024.
refeito Municipal
ADM.: 2021/2024
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