norma nº 1878/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.878 /2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
«ertifico e dou fe Que
este ato foi publicadc
ro Placard da Prefeiturs ”
Pair á! na prpsgr dam EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
>rixás-So OPor tê DESAFETAÇÃO DE PARTE DE APM PARA
(dad ABERTURA E OU PROLONGAMENTO DE VIA
ministrativo PÚBLICA”.
Se
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado dos bens de uso especial (APM), com área
total de 1.103,51 m? (hum mil cento e três vírgula cinquenta e um metros
quadrados) passando a integrar os bens dominiais do Município, a seguinte
área urbana de propriedade do Município de Crixás-GO, assim descrito:
* Parte da APM, localizada entre a Alameda Botafogo e o Rio
Vermelho, ao lado da Praça de Bíblia, com a área total de 1.103,51 m? (hum mil
cento e três virgula cinquenta e um metros quadrados) — (com a finalidade de
extensão da Rua 3, Setor Villa Nova (Beira Rio), criando-se assim uma via de
acesso até o Rio Vermelho).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOAQUIM FREDERICO DIETZ - GABINETE DO
PREFEITO DE CRIXÁS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZESSEIS - (30/06/2016).
Prefeitura Municipal de Crixás