norma nº 2268/2023

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
Adm.: 2025/2026
LEI Nº 2.268/2023, de 14 de abril de 2023.
“Declara de Utilidade Pública a
Associação Desportiva Esporte para
Todos - ADEPT, sediada na cidade de
Crixás” e da outras providencias.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Crixas, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, nos termos regimentais vigente, constnte no $7º do art. 204. da Resolução
n. 005/2000, aprovou, e eu Presidente desta Casa, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação Desportiva Esporte Para
Todos — ADEPT, instituição civil de caráter social, sem fins lucrativos, com sede na
Avenida Laudelino Xavier Maciel, Qd. 9, Lt. 5-A, Setor Pedro Machado, nesta cidade de
Crixás-GO, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 14.551.190/0001-40, ficando
assegurado todos os direitos e vantagens da legislação em vigor.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
a. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos; e
b. Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação
no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal local.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmafà Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
05 dias do mês de junho do ano de 2025.
Ufe/..
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