norma nº 2374/2025

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MBESCRIXÁ UM NOVO FUTURO
LEI Nº 2.374/2025, de 06 de junho de 2025.
Certifico e u...
este ato foi publicado
no Blacard da Fretaitirá
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTI-ZAÇÃO
SOBRE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO
MUNICIPIO DE CRIXÁS-GO", e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes no artigo 149, Parágrafo único, inciso |,
da Resolução n. 005/2000, de 14 de dezembro de 2000, aprova, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Violência
Obstétrica no Município de Crixás -Go, a ser realizada anualmente, na semana do dia 28 de
maio, Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional da Redução da
Mortalidade Materna.
Art. 2º. Os objetivos da Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica são:
| - Informar pessoas gestantes acerca de seus direitos reprodutivos;
il - incentivar o atendimento humanizado, piano de parto a fim de fornecer educação
perinatal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em Orçamento, e suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de
junho do ano de 2025.
af ERES Sá viER
Prefeito Municipal
Adm.: 2025/2028
Praça Inácio José Campos, nº 01
Centro, Crixás - GO | CEP: 76510-000
Tel: 62 3365-1210