norma nº 1881/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI N.º 1.881/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
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adicional de natureza suplementar
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado,
nos termos da Lei nº 4.320/64, a abrir na Lei Orçamentária em vigor crédito
adicional de natureza suplementar até o limite a 40 % (quarenta por cento) do
valor consignado na Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de
2016, cuja destinação servirá de reforço em dotações orçamentárias com
saldos insuficientes.
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional de natureza
suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos existentes
em outras dotações orçamentárias, anulação parcial ou total de empenhos,
recursos advindos de transferências voluntárias e obrigatórias e excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS, aos 30 dias
do mês de junho do ano de 2016.
oh ado a AZIOZENO
Prefeito Municipal