| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública, do Asst. Arlindo José Maria |
| native_id | 196 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS Adm. 2013/2016 LEI Nº 1.883/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016. -CUNCO ec uou te qu N este ato foi Publicadc bags de Protoinuro— “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA” e SJezE* da outras providencias. rixás- Sec Administrative A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO ARLINDO JOSÉ MARIA — AJMS, titulando o nome da fantasia como Assentamento Arlindo José Maria — AJMS, devidamente cadastrada no CNPJ sob o n. 24.742.186/0001-12, sediada no KM 18 — Rod. GO/336, Fazenda Anjo, Município de Crixás-GO., para fins de firmarem convênio e recebimento de recursos públicos. Art. 2º - A entidade de que trata o artigo 1º, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2016. Prefeitura Municipal de Crixás