norma nº 1885/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
.TIXaSs-
ESTADO DE GOIÁS
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.885/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
erutico e dou fé que ÁREA VERDE PARA REGULARIZAÇÃO
ste ato foi publicad: FUNDIÁRIA, E ABETURA DE RUA, FICANDO
o placard da Preteitur. DESDE JÁ AUTORIZADO SUA DESAFETAÇÃO
Hundeipg nó prpeADÕR PE COMO DE BENS DE USO COMUM, ABERTURA
DE RUA”.
“Sec Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado dos bens de uso especial (área verde — 02
e 03), com área total de 1323,69 (hum mil trezentos e vinte e três, virgula
sessenta e nove metros quadrados) passando a integrar os bens dominiais do
Município, a seguinte área urbana de propriedade do Município de Crixás-GO,
assim subdividido:
Área Verde 03, Parte da Quadra 10 — Setor Portal dos Sonhos, com
a área total de, com a área total de 839,95 m? (oitocentos e trinta e nove virgula
noventa e cinco metros quadrados) — (para prolongamento da Rua Buriti).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSEIS - (30/06/2016).
AU
DO SILVA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Crixás