norma nº 1896/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2013/2016
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº1.896/2016, 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
serutico e dou le que: . - .
este ato foi publicad: “Dispõe em acrescentar ao Art. 3º, da Lei
no pjacard-da Proteitur: Municipal Nº 1.832/2015 de 24 de Junho de
eia PDM 2015” e dá outras providências.
inuwiistrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e nos termos de Regimento Interno, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado no Art. 3º da Lei 1.832/2015 do Plano
Municipal de Educação a seguinte redação:
Art. 3
(..)
3º - Fica instituído o acréscimo do termo monitoramento ao Plano
Municipal de Educação em formato de Nota Técnica emitido pela Comissão
vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei por conta das
dotações próprias do orçamento deste exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em data retroativa de 24 de Junho de
2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2016.