norma nº 1817/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.817/2015, de 03 de março de 2015.
“EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
= . ad ho ad EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM GASTOS
rg, cr pet EM ALUGUEL DO SALÃO DE FESTA DO CLUBE
Mupfícipal na presente data BALNEÁRIO LOCALIZADO NESTA URBE, PARA A
Crixás: / REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE POSSE DA
se LAMA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
- Administrativo DE CRIXÁS, ATÉ O MONTANTE DE R$3.000,00
(TRÊS MIL REAIS)” e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
despesas com castos em aluguel do salão de festas do Clube Balneário localizado
neta urbe para realização das festividades de posse da Nova Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Crixás até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. Os recursos autorizados por esta Lei foram depositados no tesouro
nacional pela empresa Mineração Anglo Gold Ashant, atendendo requerimento da
Câmara Municipal, vez que a conta bancária do Poder Legislativo serve apenas para
repasse, não podendo receber doações ou depósitos.
Art. 3º. O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as providências e
medidas necessárias, no sentido de fazer adequações orçamentárias e financeiras
para as despesas a serem autorizadas por Lei, inclusive a abertura de créditos
suplementares e outros no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Crixás.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 01 de
janeiro do corrente ano..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIÁS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
LUSO
LANDO SILVA NAZIOZENO
PREFEITO MUNICIPAL