norma nº 1823/2015

“ PRÉFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.823/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
ertiífico e dou fé que
aste ato Toi publicadc “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO
po A or dba nt DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZA-
É) / ÇÃO DE SUA PERMUTA”, na forma e
condições que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU,
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado dos bens de uso comum, passando a integrar os bens
dominais do Município, o prolongamento das Ruas 2010 e 2020, localizadas abaixo
da Rua Circular, sendo as áreas assim destacadas Rua 2010: 1.829,11 m?; e, Rua
2020: 1.580 m?, conforme faz prova o mapa anexo que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área referida
no artigo anterior com a Dra. Maria de Fátima dos Santos, domiciliada e residente
nesta cidade, sitio à Rua do Contorno, 561, Setor Vila São João, pela área de terra
especificada, a saber: 3.409,39 m?, devidamente registrada no CRI de Crixás, local
onde será feita a abertura de uma nova rua que dará seguimento até a Rua do
Contorno, conforme faz prova o croqui em anexo que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único — A permuta prevista no “caput” deste artigo não acarretará,
para nenhuma das partes, qualquer pagamento em pecúnia de eventual diferença
entre os valores das áreas de terra especificadas nesta Lei.
t.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
Art. 3º - As despesas com a escritura de permuta no tabelionato serão reatadas
entre as partes, em idêntica proporção, correndo por conta de cada parte as
despesas com os respectivos registros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS - ESTADO DE GOIÁS,
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE -
(26/03/2015).
Prefeito/Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : SETOR NOVO HORIZONTE
MUNICÍPIO : CRIXÁS
ESTADO | : GOIÁS
PROPRIETÁRIO : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
RUA 2010 : 1829,11m?
RUA 2020 : 1580,28m?
AREA PERMUTADA : 3409,39m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O perímetro da Rua 2010 com área de 1829,1 Im? começa no marco M-06 daí segue
dividindo com Maria de Fátima dos Santos com rumo e distancia de : 03º22'36"SE , 148.0im
ate o marco M-07 cravado na margem do Rio vermelho , daí segue por ele abaixo com rumo É
distancia de : 88º12'497NW , 14,06m ate o marco M-08; daí segue dividindo com Maria de
Fátima dos Santos com rumo e distancia de : 0322'37"NW , 146,74m ate o marco M-05 : Ga;
segue dividindo com a Rua Circular com rumo e distancia de : 86º46'56"NE , 14.00m ate o
marco M-06 ponto de partida.
O perímetro da Rua 2020 com área de 1580,28m* começa no marco M-0! daí
dividindo com Maria de Fátima dos Santos com rumo e distancia de :03º02'51"SE . 129.9
ate o marco M-02 cravado na margem do Rio vermelho , daí segue por ele abaixo com rumo =>
distancia de : 65º15'07"NW , 11,30m ate o marco M-03; daí segue dividindo com Maria de
Fátima dos Santos com rumo e distancia de : 03º02'51"NW , 126,14m ate o marco M-04 : dai
segue dividindo com a Rua Circular com rumo e distancia de : 84º31"54"SE , 10,00m ate o
marco M-01 ponto de partida
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O perímetro da Área Permutada com área de 3409,39m? começa no marco M-01 dai
segue dividindo com a Rua Circular com rumo e distancia de : 84º31'54”SE , 10,00m ate o
marco M-02 daí segue dividindo com Maria de Fátima dos Santos com rumos e distancias de :
05º01'36"SW , 76,39 ate o marco M-03 ; 40º41"00"SE , 4,19m ate o marco M-04
86º23'36"SE , 160,86m ate o marco M-05 ; 48º53"13"NE . 4,26m ate o marco M-06 :
04º10"03"NE , 70,76m ate o marco M-07 daí segue dividindo com a Rua Circular com rumo &
distancia de : 84º00'45"SE , 10,0Im ate o marco M-08 daí segue dividindo com Maria de
Fátima dos Santos com rumos e distancias de : 04º10'03"SW . 83,35m ate o marco M-0S .
86º23'36ºNW , 187,1 Im ate o marco M-10 ; 05º01"36"NE , 89.72m ate o marco M-01 ponto de
partida.
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