norma nº 1827/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI N. 1.827/2015, de 17 de abril de 2015.
crutico e dou fé que
ste ato foi publicade
“Dispõe acerca de baixa no patrimônio e doação
de bens inservíveis da Câmara Municipal de
Crixás” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E
EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a baixa na relação de patrimônio da Câmara
= Municipal de Crixás, em face de não terem, mas uso, conforme relação anexa, que
faz parte do presente projeto de Lei.
8 1º - A alienação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Crixás
far-se-á por doação nos termos desta Lei.
82º - Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e
irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
| - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo
ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou
ultrapassado em relação à necessidade da Câmara:
Il - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
HI - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de
reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a
sua utilização.
Ar. 2.º - Fica, o Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens
móveis inservíveis constantes na relação anexa, a pessoas carentes e entidades
filantrópicas do Município de Crixás.
Parágrafo único. A doação dos bens, de que trata o caput do deste artigo, se
dará através da Secretaria da Câmara Municipal, repartição onde estão lotados os
bens.
pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, instituída através da Portarian.º
038/2015. |
.
Art. 3.º- Os bens, objeto da presente doação, foram devidamente raro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE GOIÁS,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE (17/04/2015)
Ufc/,.