norma nº 1830/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás N
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.830/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
PARTE DE ÁREA VERDE PARA
.orufico é dou pr AMPLIAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO,
ste ato É dn protoltura SUA AFETAÇÃO COMO BENS DE USO
d COMUM, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado parte da área verde no Setor
Residencial Portal dos Sonhos, constante de 419,43m? e afetado como bem de
uso comum com destinação de logradouro público, o prolongamento da Rua
Gravatá, no Setor Residencial Portal dos Sonhos, acrescendo-se a área já
existente como Rua em 419,43m?, conforme faz prova o mapa anexo que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIÁS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E
QUINZE (17/04/2015).