norma nº 1839/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI N.º 1.839/15, DE 01 DE JULHO DE 2015.
-eruhco e dou te que PRORROGA-SE PRAZO CONTIDO
este ato foi publicadc NA LEI N.º 1.706/2015, DE 22 DE ABRIL DE
A seta da Prefeitur: 2013, que: “DISPÕE SOBRE A
c de mat nte daté DESAFETAÇÃO DE BEM PUBLICO E
º sy ES AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO NA FORMA E
Sec. Administrativo CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVOU
e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo contido no artigo 2º 8 1º da Lei
1.706/2015, de 22 de abril de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar à
Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiás Industrial), inscrita no CNPJ
sob o nº 01.285.170/0001-22, por doação, o bem imóvel especificado no artigo
anterior, a fim que nele se construa o Distrito Industrial de Crixás-GO.
8 1º - A donatária terá o prazo de 02 (dois) anos para construção
mencionada no caput deste artigo, se comprometendo e se obrigando, ainda, a
executar no local acima identificado, às suas expensas e dentro do prazo de 02
(dois) anos a contar da publicação desta lei, as seguintes obras:
a) omissis;
b) omissis;
c) omissis;
d) omissis; -
f) omissis;
9) omissis”.
Passando assim a ser a redação completa do artigo:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar à
Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiás Industrial), inscrita no CNPJ
sob o nº 01.285.170/0001-22, por doação, o bem imóvel especificado no artigo
anterior, a fim que nele se construa o Distrito Industrial de Crixás-GO.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
8 1º - A donatária terá o prazo de 04 (quatro) anos para construção
mencionada no caput deste artigo, se comprometendo e se obrigando, ainda, a
executar no local acima identificado, às suas expensas e dentro do prazo de 04
(quatro) anos a contar da publicação desta lei, as seguintes obras:
e) omissis;
f) omissis;
9) omissis;
h) omissis;
e h) omissis;
i) omissis.
Ar. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIAS, AO UM DIA DO MES DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE
(01/07/2015).