norma nº 1842/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI N.º 1.842/15, DE 01 DE JULHO DE 2015.
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N
no Placard dig Frolicade “EMENTA: Dispõe sobre a
Municipal na presanno tUré DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO e
Etoy autoriza sua alienação” e dá outras
providências.
Sec, Administrativo: 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVOU
e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetados os bens de uso comum, passando a
integrar como bem de domínio do Município, o terreno urbano de propriedade
do Município de Crixás-GO, abaixo discriminado:
*Área Institucional n. 1 Setor Residencial Jardim dos Ypês, com a
área de 1.140,38m? (um mil cento e quarenta vírgula trinta e oito metros
quadrados), para Regularização Fundiária, cuja área será desmembrada em
lotes urbanos como faz prova o mapa anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por
doação, os lotes especificados no artigo anterior, a fim que neles sejam
construídos casas para pessoas carentes.
gs 1º- Os donatários terão o prazo de 06 (seis) meses para a
construção mencionada no caput deste artigo. Caso os donatários não
construam a sua casa própria no prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por
igual período, o imóvel reverterá automaticamente ao Município de Crixás-GO,
independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, incorporando-se ao
seu patrimônio todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias,
sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou
indenização, seja a que título for.
8 2º- A condição e/ou o encargo mencionado no $ 1º deste artigo
deverá constar, obrigatoriamente, do instrumento público de doação, bem
como do respectivo registro.
Art. 3º. As despesas decorrentes da lavratura da competente
escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente do imóvel
objeto da alienação autorizada pela presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS - ESTADO
DE GOIÁS, AO UM DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE
(01/07/2015).