norma nº 1852/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Pes
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.852/2015, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
cerufico e dou fé que
d oa = E:
parto d dã otra “Dispõe sobre alteração do Parágrafo
Pee flcipai na presente data Unico do inciso XVII, do artigo 3º, da
drixá SM LS Lei 1.826”, e de outras providencias.
“Sec Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVOU
e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do inciso XVII, do artigo 3º,
da Lei nº 1.826/2015, passando a conter a seguinte redação.
EAPE 3ss
Inciso XVII... |
“Parágrafo Unico - No caso de assentamentos da reforma
agrária, o título de utilidade pública será concedido para 02 (duas)
associações por assentamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIÁS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL
E QUINZE.