norma nº 1855/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.855/2015, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
-erutico e dou té que
este ato foi publicado EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
no platard da Preteitura BEM PÚBLICO, DESMEMBRAMENTO E
Mupfícipal na presente data AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO NA FORMA E
CrixásGo 25 // 45 CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
ministrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado dos bens de uso especial ou da APM
(Área Púbica Municipal), passando a integrar os bens dominiais do Município,
um terreno urbano de propriedade do Município de Crixás-GO, com a área total
de 2.775,00 metros quadrados, parte da Quadra F, Setor Morada do Sol |, no
município de Crixás-GO.
Art. 2º - Fica autorizado o desmembramento da área mencionado do
art. 1º desta lei, em conformidade com memorial descritivo anexo, a qual será
desdobrada em lotes, da seguinte forma:
QUADRA LOTE ÁREA
F 12 275,00 m?
F 13 *|275,00m?
F 14 275,00 m?
z E 15 275,00 m?
E 16 287,50 m?
E 17 287,50 m?
E 18 275,00 m?
F 19 [275,00 m?
F 20 275,00 m?
F 21 275,00 m?
Parágrafo único: Integra a presente Lei cópia do Memorial Descritivo
e Projeto Gráfico.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar sem
ônus, por doação, os lotes especificados no artigo anterior, em nome de seus
respectivos ocupantes, a fim que seja feita a Regularização Fundiária Urbana
de parte da Quadra F, do Setor Morada do Sol |, na cidade de Crixás/GO.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da competente
escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente do imóvel
objeto da alienação autorizada pela presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE
GOIÁS, AOS VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE.
a? A
ORLANDO o
NAZIOZENO
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