norma nº 1861/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.861/15, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
-ertifico e dou te qu
este ato foi publicao
Placard da Preteitu: “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Aunicipal na presente dai, Município de Crixas - GO, para o exercício
/ LS financeiro de 2016” e, dá outras providências.
ministrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Crixas - GO, para o exercício
financeiro de 2016, relacionados nos anexos integrantes desta lei, compostos pelas
receitas e despesas dos Órgãos da administração direita e fundos especiais, estima a
receita em R$ 60.829.000,00 (sessenta milhões, oitocentos e vinte e nove mil reais) e
fixa a despesa em importância equivalente, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social inclui todas as entidades e órgãos da
Administração direta a ela vinculadas, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal.
o Parágrafo Único - As receitas e as despesas foram estimadas segundo os
custos vigentes em julho/2015, valores que poderão ser automaticamente corrigidos
antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2.015
utilizando, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , ou outro que venha a substituí-
lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2.015, incluídos
os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentária
para o exercício de 2.016.
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes de capital, na forma de legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS EM R$
A RECEITAS CORRENTES | 59.349.000,00
Receita Tributária
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
4.321.000,00
3.082.000,00
411.000,00
27.000,00
41.000,00
48.755.000,00
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2.712.000,00
Contas Retificadoras do FUNDEF -6.117.000,00
RECEITA DE CAPITAL
7.597.000,00
944.000,00
Operações de Credito
Alienação de Bens 270.000,00
Transferências de Capital 6.248.000,00
Outras Receitas de Capital 135.000,00
TOTAL DA
|
, RECEITA 60.829.000,00
ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - A despesa será realizada seguindo as discriminações das funções,
órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- DESPESAS POR ÓRGÃOS EM R$
| Poder Legislativo 2.730.000,00
Poder Judiciário 67.000,00
Poder Executivo 39.426.000,00
TOTAL POR ORGÃOS 58.032.000,00
2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
Legislativo | 2.730.000,00
Judiciário o 67.000,00
Administração 6.546.000,00
Defesa Nacional 6.000,00
1 Segurança Pública 380.000,00
/ U Assistência Social 3.655.000,00
fo Previdencia Social 2.312.000,00
10.390.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm.2013/2016
—[[]]]]——
Prefeitura Municipal de Crixás
| Trabalho 339.000,00
Educação 17.911.000,00 |
Cultura 812.000,00
Urbanismo 8.357.000,00
Saneamento 68.000,00
| Gestão Ambiental 824.000,00 |
Agricultura 601.000,00
Industria 103.000,00
| Comercio e Serviços 394.000,00 |
Comunicações 75.000,00
| Energia | 807.000,00 |
| Transporte 3.318.000,00 |
| Desporto e Lazer 863.000,00
Reserva de Contingência 271.000,00
L Total Geral 60.829.000,00 |
3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
EM R$
Camara Municipal JJ 2.730.000,00
[| Gabinete do Prefeito L 1.210.000,00
Sec. Mun. Planej. Gov. e Administração 3.279.000,00 |
| Secretaria Municipal Finanças a 1.915.000,00
Secretaria Municipal da Educação gm 11.142.000,00
- Secretaria Municipal de Infra Estrutura 10.995.000,00
Sec, Mun. de Desenvolvimento Sustentavel [o 1.098.000,00 |
Sec. Mun. De Desportos e Lazer E 863.000,00
| Controladoria Municipal 41 89.000,00
| Sec. de Cultura A 812.000,00
Sec. de Saude 71.000,00
Fundo de Reserva Orçamentaria A. 271.000,00
Manutenção do Judiciario 67.000,00
[Segurança Publica EE 386.000,00 |
Secretaria Municiapl De Obras e Serviços 1.487.000,00
Secretaria Extraordinaria 128.000,00 |
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 6.769.000,00
Fundo Municipal de Saude o 10.387.000,00
(o Instituto de Previdencia e Assitencia Municipal 2.312.000,00
” | Fundo Mun, de Assistencia Social Em
3.468.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
Manutenção do F.M.D.C.a. 187.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 824.000,00
60.829.000,00
Art. 4º - Os fundos especiais, instituídos pelo município, que recebam transferências
à conta desta lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios, de que trata este artigo, poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo
1º, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17.03.64.
Art. 5º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64,
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a
movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a
redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos de que trata este artigo não
serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá abrir créditos
adicionais, de natureza suplementar, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento), do total geral das despesas fixadas
para reforço de consignações ordinárias do município, dos fundos, fundações,
autarquias e Legislativo, utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das
dotações disponíveis por real economia, da reserva de contingência e do excesso de
arrecadação verificado no exercício.
$ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite
nele previsto, quando:
I — Se tratar de mero remanejamento e, que não implique na mudança de
uma classificação institucional para outra;
NH — Destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal,
serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II — Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências
ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de
forma automática, utilizando como fontes de recursos aquelas definidas no art. 43, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do
exercício;
IV — Destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos
provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos
destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
8 2º - Utilizam-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo,
a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de
arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver do exercício anterior.
83º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2.016,
deverão ter numeração própria.
Art. 7º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal
fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de
caixa.
Art. 8º - O poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de
2.016.
Art. 9 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será
utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas
correntes e de capital, sem alteração do total.
Art. 10 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado
monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre
e, no primeiro mês de cada trimestre subseguente, sempre com base nos últimos três
meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-
lo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.016, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2.015.
AA TIN
ORLANDO SIL