norma nº 1862/2015

I
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
] ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
| Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.862/15, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
emu
“Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual de
Governo do Município, para o período de
2014/2017” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
| Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as Alterações do Plano plurianual 2014/2017,
| em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e da Lei Orgânica
Municipal, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e sociais,
estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, conforme
detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são
| estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 3º - A alteração ou exclusão de programas constantes de Plano
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas.
$ 1º - Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da
ação orçamentária a ser definido nas leis de diretrizes orçamentárias, o projeto de lei
previsto no caput poderá propor agregação ou desmembramento de ações, títulos e
produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
$ 2º - Nos casos em que a alteração se limitar a alteração do título, do
| produto ou da unidade de medida poderá ser efetivada mediante lei orçamentária e seus
créditos adicionais, desde que não modifique a finalidade da ação.
$ 3º O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos integrantes desta Lei,
| em decorrência de alterações na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e
| pela execução das respectivas ações.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado
de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2.015.
| cnh O SILVA NA IJOZENO
| Prefeito Municipal