norma nº 1763/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI N.º 1.763/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
pal na presente daja INSERE DISPOSITIVO À LEI N.º
O (Y 1.748/2013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013,
E A que: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO
ministrativo; DE BEM PÚBLICO, DESMEMBRAMENTO E
AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 2º, da Lei n.º 1.748/2013, de 21 de
outubro de 2013, o $ (parágrafo) 3º - sob a rubrica: “ 3º. Quando a alienação
se der por alienação onerosa, fica o município autorizado a conceder
parcelamento até o limite de 24 (vinte e quatro) meses”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
lo DE GOIAS, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.
ADM 2013/2016