norma nº 1764/2014

me
PREZZITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI N.º 1.764/14, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Certifico e dou te qui
este ato foi publicado INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS DA
no oi ard da Preteiturc LEI N.º 1.330/2013, DE 12 DE NOVEMBRO
Crixás-Go DO Coe day DE 2013, que: “DISPÕE SOBRE A
a CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO
EStrativo” MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, GOVERNO E
ADMINISTRAÇÃO, DA JUNTA
= ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO — JARÍ e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica modificado o “caput” do art. 1º, da Lei n.º 1.718/2013,
de 14 de junho de 2013, - sob a rubrica: “ Fica criada na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Crixás-GO, vinculada à Secretaria
de Infra-Estrutura, a Agência Municipal de Trânsito (AMT), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Crixás-GO, vinculada ao Gabinete do Prefeito, a Agência
- Municipal de Trânsito (AMT).
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º, da Lei n.º 1.718/2013, de 14 de junho
de 2013, - sob a rubrica:
“A Agência Municipal de Trânsito (AMT) terá a seguinte estrutura:
| — Diretoria de Engenharia e Sinalização;
Il — Diretoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;
Ill — Diretoria de Educação de Trânsito;
passa a vigorar com a seguinte redação:
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IV — Diretoria de Controle e Análise de Estatística de va
Pe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS )
é, ESTADO DE GOIAS
SS Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
“Art. 3º. Á Agência Municipal de Trânsito (AMT) terá a seguinte
estrutura:
| — Presidente
Il - Diretoria de Engenharia e Sinalização;
Ill — Diretoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;
IV — Diretoria de Educação de Trânsito:
V— Diretoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 3º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, regulamentar
o contencioso administrativo da JARI através de Decreto.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIAS, AOS (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.
. 2013/2016