norma nº 1766/2014

a “PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.766, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
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a alma di PARRA Autoriza subvenção mensal para a APAE e
e dats dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APRO-
VOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
mensal para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CRIXÁS — APAE, com a finalidade de custear parcialmente as despesas com
pessoal, bens de consumo e outros gastos que visem o bem estar e facilitação
ao aprendizado dos alunos, mediante celebração de convênio de cooperação
mútua, o qual passa a ser parte integrante dessa Lei.
Parágrafo Único. A subvenção de que trata este artigo será de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), o qual será repassado mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do
mês subsequente, de janeiro de 2014 à dezembro de 2016.
Art. 2º - A concessão da subvenção à entidade interessada, fica
condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos.
| — Possuir personalidade jurídica com estatutos registrados no regis-
tro especial de títulos e documentos;
Il — Possuir Diretoria empossada;
Ill - Cargos de Diretoria não remunerados;
IV — Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
V — Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda — CNPJ;
VI — Apresentar previamente o plano de trabalho para apreciação do
Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o art. 116 da Lei Fede-
ral nº 8.666/93, de 21 de julho de 1993. A
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Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
Art. 3º - Como contrapartida, a Escola deverá colocar um número
certo de vagas a ser melhor delineada no termo do convenio, vagas estas a
disposição da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social deste muni-
cípio para que sejam distribuídas entre as pessoas carentes do município, des-
tinado a pessoas encaminhadas pela administração pública municipal, prefe-
rencialmente alunos das Escolas do Município.
Art. 4º - A entidade beneficiária deverá prestar contas da destinação
da subvenção, anualmente, no encerramento do exercício financeiro, sendo
que constatada a sobra de numerário, a mesma deverá efetuar a devolução
destes valores aos cofres públicos.
e Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente no exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS- ESTADO DE
GOIÁS, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.
ADM'2013/2016