norma nº 1767/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.767/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
-ertifico e dou-te que
: “Dá nova redação às Leis Municipais nº
te ato f
ongs a rm 941 de 14 de agosto de 1992 e 1061, de 10
Municipá! na presen daja de abril de 1997, que instituiu e modificou
Crixás-Go AY o Conselho Municipal da Saúde” e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Amt. 1º - As Leis Municipais nº 941/92 e 1.061/97 e que instituiu e
o modificou o Conselho Municipal de Saúde, passa ter a seguinte redação;
CAPITULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado nos termos da legislação federal, estadual e municipal que
regem a matéria, o Conselho Municipal de Saúde — CMS, órgão colegiado de
composição paritária, caráter permanente, deliberativo, normativo, e
fiscalizador, como co-responsável pelo Sistema Único de Saúde — SUS — no
Município de Crixás, com o objetivo de assegurar o direito à saúde e à
qualidade de vida das pessoas mediante a efetiva participação da comunidade
organizada na gestão da Política de Saúde, sem prejuízo das funções dos
demais poderes legalmente constituídos.
CAPITULO II
a Da Finalidade e Competências
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na
formulação da Política Global de Saúde para o Município de Crixás e
determinar sua execução, deliberando sobre normas regulamentares, técnicas,
padrões e outras medidas de caráter operacional.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde — CMS:
| — atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde,
incluído aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o
acompanhamento da execução orçamentária;
Il — articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saú
das esferas federal e estadual de governo visando o aprimoramento /do
Sistema Municipal de Saúde;
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Il — organizar e normatizar as diretrizes estabelecidas na Conferência
Municipal para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, adequando-se à
realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;
IV — propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor
resolubilidade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo
de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
V — propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos:
VI — analisar e deliberar sobre as contas dos órgãos integrantes do SUS;
VII — propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde no Município;
VIII — examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos
pertinentes às ações e serviços de saúde, bem como apreciar e deliberar sobre
as mesmas;
IX — acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde
prestados á população pelos órgãos e entidades públicas e privados,
integrantes do SUS no Município, impugnando aqueles que, eventualmente,
contrariarem as diretrizes da política de saúde ou organização do sistema;
X — incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de
saúde, como forma de descentralização de atividades;
XI — solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo,
econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam
respeito à estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados
ao SUS;
XII — divulgar e possibilitar à população e ás instituições públicas e privadas, o
amplo conhecimento do SUS no Município:
XIII — Definir os critérios para elaboração de contratos ou convênios, entre o
setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de
saúde;
XIV — apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior, acompanhar e controlar o seu cumprimento;
XV — estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de u de
prestadora de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS;
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XVI — apoiar e normatizar a organização de Conselhos Locais de Saúde, caso
seja solicitado;
XVII — promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício
profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para
definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços
de saúde;
XVII — promover articulações entre os serviços de saúde e as instituições de
ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e
estratégias para a formação de educação continuada dos recursos humanos do
SUS, assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições;
XIX — elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde
bem como as propostas de sua modificação e encaminhá-lo à homologação do
Secretário Municipal de Saúde e do Prefeito, por Decreto;
XX — propor ao gestor, as convocações das Conferências Municipais de Saúde
ou convocá-las quando o mesmo não o fizer, no mínimo, a cada dois anos;
XXI — analisar e dar pareceres sobre as matérias recepcionadas, oriundas da
Secretaria Municipal de Saúde, bem como, pelos conselheiros, cidadãos e
sociedade civil organizada;
XXIl — apresentar, anualmente, relatório de atividades à Comissão de Saúde da
Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, à Promotoria de Justiça e à
sociedade organizada;
XXIll — criar canais de comunicação e sugestões sobre saúde junto à
E população;
XXIV — dar publicidade aos atos e deliberações emanados do conselho,
publicando-os, nos meios de comunicação oficiais e particulares;
XXV - deliberar sobre a política de recursos humanos para o Sistema
Municipal de Saúde em consonância com a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos para o SUS;
XXVI - deliberar sobre o Plano Municipal de Investimentos no Sistema de
Saúde;
XXVII propor e aprovar diretrizes para elaboração da Política Municipal de
Saúde em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Únido de
Saúde.
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CAPITULO Ill
Da Organização, Composição, Eleição e Funcionamento.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Crixás tem a seguinte
organização:
| - Plenário
Il - Mesa Diretora
III — Comissões Intersetoriais, Grupos de Trabalho e,
IV — Secretaria Executiva
81º - A Secretaria Executiva é órgão vinculado ao gabinete do
Secretário Municipal de Saúde e subordinada à Mesa diretora do CMS, tendo
como finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao
CMS, às sua Comissões e Grupos de Trabalho, fornecendo as condições para
o cumprimento das competências expressas nesta Lei.
$ 2º — As Instâncias a que se refere este artigo serão regulamentadas
no Regimento Interno.
Art. 5º - A composição do Conselho Municipal de Saúde terá paridade
conforme o Artigo 1º, 8 4º da Lei Federal nº. 8.142/90 e Resolução do
Conselho Nacional de Saúde nº. 453/2012, sendo:
| — 50% de entidades representativas do segmento de usuários;
Il — 25% de entidades representativas do segmento dos trabalhadores
da saúde e;
Ill — 25% de entidades e instituições representativas do segmento de
gestores e prestadores de serviços.
— $ 1º - A quantidade de Conselheiros será indicada por Resolução do
CMS e homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - A mesa diretora será composta por quatro (04) membros, assim
distribuídos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 6º - A eleição do Conselho Municipal de Saúde será realizada
através de Conferencia Municipal de Saúde e ou Plenária de Saúde convocada
para esse fim e, as representações serão de entidades e instituições
legalmente constituídas, podendo as mesmas, elegerem ou indicarem seus
representantes, conforme seus estatutos, para compor o Plenário do Conselho
Municipal de Saúde.
| - O número de Conselheiros será indicado pelo Plenário do
Conselho Municipal de Saúde,conforme Resolução 453/2012 .
VI - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram A
e
autonomia representativa do Conselheiro, deve ser avaliada como possivi
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impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser
indicativo de substituição do conselheiro.
VII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe no
Conselho de Saúde, em face da independência entre os Poderes.
X - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante
sua dispensa do trabalho, quando funcionário público, sem prejuízo para o
Conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas
do Conselho de Saúde.
8 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, será
de quatro (04) anos, não remunerado, com eleição na Conferência Municipal de
Saúde, convocada em caráter ordinário, nomeados por ato do chefe do Poder
Executivo Municipal.
8 2º Os Conselheiros, eleitos ou indicados para compor o Plenário do
Conselho Municipal de Saúde, serão formalmente encaminhados à Secretaria
Executiva do Conselho pelas entidades que as representa, homologados pelo
Secretario Municipal de Saúde;
Art. 7º - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde será
conforme o Regimento Interno que respeitará:
8 1º - No caso de afastamento temporário ou definitivo dos titulares,
automaticamente assumirá o suplente, até que, a formalização da substituição
seja concluída pela entidade ou instituição detentora do mandato.
8 2º - O Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer à
três (03) reuniões seguidas ou à cinco (05) intercaladas no período de um (01)
Es ano será substituído automaticamente, pelo pleno.
8 3º - Todos os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Saúde serão eleitos pelos seus pares em reunião do Plenário convocada,
especificamente, para essa finalidade.
8 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez
por mês e extraordinariamente na forma regimental.
8 5º - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão
conforme critério regimental quanto à convocação e quorum.
8 6º - As deliberações do Plenário obedecerão a critérios desta lei e os
regimentais quanto, à formalidade dos documentos expedidos e o rito.
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CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 8º - Nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Federal nº. 8.142,
as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo
Secretário Municipal de Saúde, na forma regimental.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas em Resoluções, Recomendações e Moções, cabendo á
Secretaria Municipal de Saúde e ou o chefe do Poder Executivo, quando
comunicado, tomar as medidas administrativas necessárias para sua
efetivação.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde através de sua dotação
orçamentária destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e
materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do CMS e lhe dará o
suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de
colaboração da comunidade e instituições.
8 1º - Será assegurado a todos os Conselheiros do CMS, o custeio de
despesas de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas
funções.
Art. 10º - Considerar-se-ão parceiras do Conselho Municipal de Saúde
todas as pessoas físicas e jurídicas dos segmentos de usuário, trabalhadores
da saúde e gestores, públicos, filantrópicos e conveniados.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
= Art. 12 - Dá nova redação às Leis Municipais nº 941/92 e 1061/97,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 23 (VINTE E ZRÊS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.