norma nº 1771/2014

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.771/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014.
certifico e dq fé que
este ato foi publicado Disciplina o uso de caçambas metálicas nas vias pú-
da Prefeitura blicas para o recolhimento de entulho, terra e sobras
de material para construção e dá outras providências.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOI-
AS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica permitido o uso de via pública para colocação de
caçambas metálicas por empresas cadastradas e licenciadas pela Prefeitura
Municipal para o recolhimento de entulho, terra e sobras de material para
construção.
8 1º - A colocação da caçamba estacionária nas vias ou logradou-
ros públicos deverá ser realizada somente por empresas legalmente autori-
zadas pela Prefeitura Municipal de Crixás.
8 2º - Não obedecido o disposto no parágrafo anterior, a caçamba
será retirada e recolhida ao pátio municipal, somente podendo ser liberada
após o pagamento das respectivas taxas.
$ 3º - A colocação de entulhos em locais não autorizados pela
Prefeitura Municipal de Crixás-GO gera para a empresa a cassação de sua
inscrição e impedimento de suas atividades, sem prejuízo das medidas le-
gais cabíveis para apreensão dos objetos e equipamentos utilizados no ser-
viço.
$ 4º - A Prefeitura Municipal de Crixás, por meio da Secretaria
Municipal de Crixás, indicará o local para depósito dos entulhos retirados,
mediante requerimento da pessoa interessada.
Art. 2º - As caçambas metálicas terão dimensão padrão para ca-
minhões de 2 (dois) eixos (toco).
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$ 1º - As caçambas deverão estar pintadas nas cores vivas e fa-
cilmente visíveis à noite, tendo em suas partes superiores faixas diagonais
zebradas refletivas na cor preta, nas dimensões de 0,30 m (trinta centíme-
tros) de comprimento por 0,08 m (oito centímetros).
$ 2º - As caçambas com dimensão diferente da prevista no caput
deste artigo terão tratamento de licença especial.
Art. 3º - As caçambas também deverão estar dotadas de 4 (qua-
tro) dispositivos verticais ("olhos de gato") na parte superior da frente e
outros 4 (quatro) na parte superior de trás.
Art. 4º - As caçambas ostentarão em suas laterais apenas o nome
e o telefone da empresa proprietária.
Art. 5º - As caçambas deverão estar sempre limpas, sinalizadas e
identificadas em suas partes externas.
Art. 6º - As caçambas poderão ser colocadas em vias públicas
que tenham largura mínima de 7,00 m (sete metros) e onde seja permitido o
estacionamento de veículos.
4 1º - Nos casos não previstos no caput deste artigo, deverá ser
requerido a Prefeitura "Alvará Especial" para a colocação de caçambas.
$ 2º - Requerido o "Alvará Especial" e decorrido o prazo de 7
sete) dias, sem apreciação do pedido pelo departamento técnico competen-
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te, o mesmo será tido como aprovado.
Art. 7º - A colocação de caçambas deverá ser feita de forma a
não obstruir a passagem de águas pluviais.
Art. 8º - Fica vedado o uso de tais caçambas para o armazena-
mento e transporte de cargas perigosas, nocivas à saúde, de produtos pere-
cíveis e de lixo.
Art. 9º - Fica vedado a deposição de resíduos inertes nas vias e
logradouros públicos, tais como entulho da construção civil, reformas em
geral, demolição de prédios e os provenientes da limpeza do interior dos
imóveis, salvo a quantidade diária máxima de 30 Kg pori óvel gerador,
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desde que os resíduos estejam devidamente acondicionados em recipientes
que resistam este peso e possam ser levados pela coleta domiciliar conven-
cional, na medida em que são geradas quantidades superiores à estabelecida
neste artigo, o gerador é responsável pela remoção e destinação dos resí-
duos, sob pena de multa.
Art. 10 - O volume máximo de material permitido nas caçambas
será limitado pelo nível superior das mesmas.
$ 1º - Por ocasião dos deslocamentos, as caçambas, quando car-
regadas, deverão ter suas cargas cobertas.
3 2º - Durante a carga e deslocamento de caçambas, deverão ser
adotadas precauções para evitar prejuízo à limpeza das vias e logradouros
públicos.
Art. 11 - Fica vedada a colocação de caçambas sobre o passeio,
praças e jardins públicos.
Parágrafo único: Em casos excepcionais, parte do passeio pú-
blico poderá ser utilizado mediante "Alvará Especial" contanto que não im-
peça a passagem de pedestres.
Art. 12 - O descumprimento da presente lei sujeitará os infrato-
res à multa de 50 (cinquenta) UFM's (Unidades Fiscais do Município).
$ 1º - Havendo reincidência, a multa será cobrada em dobro.
8 2º - A empresa que acumular 3 (três) infrações no ano, terá cas-
sada sua permissão de uso, expressa no art. 1º da presente Lei, e impedida
de nova permissão por 2 (dois) anos.
8 3º - Concorrentemente a aplicação da multa, poderá o equipa-
mento ser apreendido junto ao pátio de recolhimento da Prefeitura.
94 4º - A apreensão prevista no parágrafo anterior poderá o inte-
ressado requerer liberação dos equipamentos, desde que apurados e reco-
lhidos os valores de custas de apreensão, remoção e guarda dos mesmos.
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Art. 14 - Os infratores da presente lei ficarão sujeitos às sanções
ora estatuídas ou estabelecidas em legislação própria, em especial as nor-
mas relativas à limpeza pública.
Art. 15 - Fica facultado a Prefeitura Municipal de Crixás-GO a
remoção e/ou recolhimento do equipamento (caçamba) ao pátio municipal,
nas situações em que tal medida seja indispensável para garantir o fluxo e
segurança do tráfego.
$ 1º - A adoção da medida administrativa referida no caput não
exime o interessado das sanções previstas nos dispositivos anteriores na
ocorrência das respectivas hipóteses.
$ 2º - Para a liberação da caçamba, deverá a empresa pagar as
despesas de guincho e as respectivas diárias, sendo estas idênticas às co-
bradas para caminhões de 2 (dois) eixos (toco).
Art. 16 - As despesas com a execução desta lei correrão por con-
ta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Crixás-GO, 26 de maio de 2014.
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