norma nº 1772/2014

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.772 /2014, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Certifico e dou te que
este ato foi publicade “Dispõe sobre a criação do
no placard da Prefeitura Conselho Municipal da
pMunicipál na presente data Juventude — CMJ, de Crixás e dá
ol, outras providências.”
nistrativo
A CÂMARA MUNICILA DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude —
CMJ, de Crixás, Estado de Goiás, órgão de apoio específico, de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem do
Município de Crixás, vinculado à Secretaria de Juventude, ou órgão municipal
que a substitui.
Art.2º Compete ao Conselho Municipal de Juventude - CMJ:
| — estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e
projetos relativos à juventude.
Il — participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude,
em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a
Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para
o atendimento das necessidades da juventude;
Ill - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam
para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V— fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
jovens;
VI- propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos
municipais;
VII — fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando
solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e
movimentos sociais;
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VIII — examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas
à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas
responder;
IX — elaborar e aprovar o seu regimento interno e normas de funcionamento;
X- convocar a Conferência Municipal de Juventude;
XI- aprovar o regimento interno e as normas de funcionamento da Conferência
Municipal de Juventude.
Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude - CMJ terá a
seguinte composição:
|- 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da secretaria Municipal de Finanças;
e) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
f) 1 (um) representante da Secretaria da Promoção Social.
Il 6 — (seis) representantes indicados pelas entidades de representação da
juventude e ou entidades civis de representação no Município.
$ 1º A cada representante titular corresponderá 1 (um)
suplente, indicado pela entidade ou grupo que representa.
8 2º As funções dos membros do CMJ serão voluntárias,
portanto, não remuneradas.
Ill- Os membros do CMJ deverão residir no Município de Crixás e ter idade
igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
IV - os membros do CMJ terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
única recondução.
Art. 4º O CMJ terá 1 (um) Presidente, 1(um) Vice Presidente
e 1 (um) Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na
primeira reunião ordinária do CMJ.
Parágrafo único. Até a eleição do Presidente, Vice
Presidente e do Secretário, caberá ao representante da (08
Juventude a Presidência provisória do CMJ. /
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Art. 5º O CMJ reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal,
podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
$ 1º As reuniões do CMJ serão ampla e previamente
divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a
voz, na conformidade do Regimento Interno.
S 2º As deliberações e os comunicados de interesse do CMJ
deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e visualização a
todos os usuários e interessados, inclusive em site próprio ou do Município.
8 3º As decisões do CMJ serão tomadas por maioria
— simples, exigida a presença da metade mais 1(um) de seus membros para
deliberar.
Art. 6º O poder Executivo Municipal proporcionará ao CMJ
suporte técnico, Administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe
condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 7º Deverá ser realizada, de dois em dois anos, a
Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores
da sociedade, a fim de avaliar a situação da população jovem do Município,
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este
segmento.
8 1º A Conferência Municipal de Juventude terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovado pelo CMJ.
8 2º O poder Executivo Municipal poderá prover recursos
humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da
Conferência Municipal de Juventude.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE GOIÁS,
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2014.