norma nº 1773/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.773/2014 DE JUNHO DE 2014.
Estabelece as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2.015, dispõe sobre
A a elaboração da lei orçamentária e dá
e [5 dade outras providências.
Tt ah f!
pm A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito
| a Municipal, sanciono a seguinte lei:
|
| CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, nos
termos do art. 165 da Constituição Federal, do $ 2º e caput do art. 110 da
| Constituição do Estado de Goiás e da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de
| maio de 2.000, compreendendo:
| — As metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
a
a, Il — Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2.015;
HI — Estrutura e organização dos orçamentos;
IV — Diretrizes para execução do Orçamento do Município para 2015;
V — Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — Disposições sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII — Critérios para contingenciamento de dotações;
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| Adm.2013/2016
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VIII - Disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de
despesas próprias do Estado ou da União;
IX — Disposições sobre transferências, concessão de subvenções e
auxílios;
X — Disposições sobre alteração na legislação tributária;
| XI — Critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação
| financeira mensal, nele incluída a Câmara Municipal;
um
o XII — Disposições sobre prestações de contas;
XIII — As disposições gerais.
DOS ANEXOS E METAS
Seção Il
Art. 2º. O Município utilizando-se das prerrogativas do art. 63 da Lei Complementar
nº. 101, de 04.05.2000, poderá optar por apresentar o disposto nos incisos |, II, Ill e
88 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. As prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2015 visa alcançar as metas especificas de cada programa e as
= seguintes:
Del
! - Aumento de oferta de vagas na rede municipal de ensino;
Il — Oferecer educação infantil em creches e estabelecimentos de ensino
pré-escolar para todas as crianças carentes;
Ill — Reduzir os índices de desnutrição e de mortalidade infantil;
IV — Intensificar as ações básicas de saúde através dos programas
priorizados no Anexo;
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V — Promover o desenvolvimento sócio-econômico, em articulação com os
Governos Estadual e Federal, por meio das ações resultantes da implementação
dos programas indicados no Anexo.
CAPITULO Il
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
Seção Única
Art. 3º. Além das definições, termos e os conceitos estabelecidos na Lei
Complementar nº. 101, de 04.05.2000, na Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.64 e
atualizações posteriores, para os efeitos desta lei entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
ii governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços;
V — Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa
que competem ao setor público;
VI — Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
8 1º. Na elaboração da proposta orçamentária considerar-se-á a
classificação funcional programática estabelecida pela Portaria im de 14 de abril
/
/
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de 1.999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Resolução Normativa
nº. 007/08, de 24 de novembro de 2008, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
8 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
ii 8 3º. As atividades, projetos e operações especiais identificarão a função
e a subfunção às quais se vinculam e terão histórico descritor para identificar a
finalidade e a meta física.
8 4º. A receita será classificada na conformidade do Anexo | e demais
disposições da Portaria Interministerial nº. 163, de 04.05.2001, publicada no Diário
Oficial da União, edição de 07.05.2001, atualizada pela Portaria STN nº. 245, de 27
de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2007.
8 5º. A despesa será classificada quanto à sua natureza, nos termos da
Portaria Interministerial nº. 163/2001, por:
| - Categorias econômicas;
=
Dá Il - Grupos de despesa;
Il — Elemento de despesa.
S 6º. A classificação estabelecida no $S 5º deste artigo será
complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”,
da forma estabelecida no Anexo Il da Portaria Interministerial nº. 163/2001.
8 7º. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias
agrupadas em seus respectivos órgãos, entendidos estes como sendo o maior nível
A
da classificação.
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8 8º. Para os fins do 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de
04.05.2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas que não excedam os
limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de
21.06.93, atualizada pelas leis nº. 8.883, de 08.06.94, nº. 9.648, de 27.05.98 e nº.
9.854, de 27.10.99.
CAPÍTULO III
» DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
o =
Seção |
Do Equilíbrio
Art. 4º. Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de
2015 será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, consoante disposições
da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000, vedada á consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
Seção Il
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 5º. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015 será
elaborado de forma compatível com a Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000,
com as disposições do $ 5º, inciso | do art. 110 da Constituição do Estado de Goiás,
Ps com o plano plurianual e com as disposições desta Lei e:
al
| — Será acompanhado de demonstrativo de efeito sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira e tributária;
Il - Compreenderá:
a) Orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Município;
b) Orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados.
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Ill - Conterá, ainda: /
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a) Demonstrativo de aplicação da receita de impostos, incluídas as
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituição Federal;
b) Demonstrativo de aplicação da receita de impostos aludidos no inciso
Ill, do 8 2º do art. 198 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 29/2000, em ações e serviços públicos de saúde;
c) Demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos;
d) Quadro de legislação da receita;
e) Tabela explicativa da evolução da despesa nos últimos três anos.
8 1º. Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
8 2º. Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal
de magistério e outras despesas de pessoal do ensino fundamental.
8 3º. O software de contabilidade que processará e registrará a execução
orçamentária deverá:
| — Processar a contabilidade da Prefeitura em partidas dobradas nos
sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
IH — Possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar
avaliação de resultados;
Ill — Atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e
atualizações posteriores;
IV — Processar a contabilidade e a execução orçamentária segundo as
classificações estabelecidas:
a) Na Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001;
b) Na Portaria nº. 42, de 14 de maio de 1999, do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão.

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CRIXÁS
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Art. 6º. A proposta orçamentária para o exercício de 2015 a ser encaminhada ao
Poder Legislativo será composta das seguintes peças:
| - Texto do projeto da Lei Orçamentária Anual;
Il — Anexos;
a) Quadros e demonstrativos orçamentários consolidados;
b) Anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos termos da
Lei 4.320/64, contendo funções, subfunções, projetos, atividades e operações
especiais;
Ill — Mensagem contendo:
a) Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o desempenho da economia do Município;
b) Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
c) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
S 1º. O orçamento para 2015 conterá reserva de contingência não inferior
a 1% (um por cento) da receita corrente liquida;
8 2º. A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária de 2015
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o principio da publicidade constante do art. 37 da Constituição
Federal, mediante publicação nos termos do inciso Il do art. 77 da Constituição do
Estado de Goiás;
| — Pelo Poder Executivo:
a) Das estimativas das receitas de que trata o art. 12 da Lei
Complementar à Constituição Federal nº, 101/2000;
b) Da proposta orçamentária e seus anexos; :M

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c) Da Lei Orçamentária Anual.
Il — Pela Câmara Municipal, do Parecer da Comissão com seus anexos.
8 3º. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional.
$ 4º. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente
exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2014 e as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 5º. As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas
de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
S 6º. Para atender as disposições contidas no 8 1º do art. 18 da Lei
Complementar nº. 101/2000 deverá ser criado nas unidades especificas programas
denominados “Outras Despesas de Pessoal — Terceirização de Mão-de-Obra”.
8 7º. Serão incluídas dotações destinadas à contrapartida de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e
da União.
8 8º. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 poderão constar as
seguintes autorizações:
|. Para abertura de créditos suplementares:
mr a) Até o limite de 80% do valor total do orçamento, com indicação de
qualquer dos recursos definidos no artigo 42 da Lei 4.320/64;
Il. Para realocação de Fontes de Recursos Orçamentários no âmbito da
Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de
Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários nos
termos do Artigo 167, VI da CF:
a) Até o limite de 80% do valor total do orçamento fixado para o exercício
de 2.014.
8 9º. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.

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DAS ALTERAÇÕES
Seção III
Art. 7º. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual,
enquanto não iniciada a votação, na Comissão específica.
Art. 8º. As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 9º. A execução da receita obedecerá às disposições das Seções | e Il do
Capítulo II, arts. 11 a 14 e demais disposições da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, observadas as
disposições do art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000, para efeito de previsão de
receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
E" | — Efeitos decorrentes de alterações na legislação:
Il- Variações de índices de preços;
Ill — Crescimento econômico;
IV — Evolução da receita nos últimos três anos.
S 2º. A re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do
$ 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000.

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Art. 10. A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual
ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção Única
Art. 11. Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos
arts. 18 a 23 e demais disposições da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 12. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária do mês,
explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para
efeito do cálculo das receitas correntes liquidas e das despesas total de pessoal,
evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal, consoante
regulamentação pertinente.
8 1º. Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como
despesas de pessoal: o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos efetivos, cargos, funções ou empregos, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
a variáveis, subsidio, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas à entidades de previdência.
S 2º. As despesas de pessoal, para atendimento das disposições legais
citadas, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referencia com as
dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
S 3º. Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos
referenciados nos 88 1º e 2º deste artigo, bem como processar os demonstrativos
estabelecidos nas portarias ministeriais e nas resoluções regulamentadoras emitidas
pelo Tribunal de Contas.

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Art. 13. Para atendimento das disposições do art. 22º da Lei Federal nº. 11.494, de
20.06.07, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos professores de
magistério.
Art. 14. A revisão da remuneração dos servidores e o subsidio, de que trata o inciso
X, do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 19/98, para o exercício de 2015, será autorizada por lei especifica
observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
S 1º. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que
implique em aumento de despesas com pessoal, respeitados os limites legais.
S 2º. O Município poderá incluir na Proposta orçamentária dotação
destinada ao custeio de despesas com Programa de demissão voluntária de
servidores.
8 3º, Para fins de atendimento do disposto no inciso Ildo $ 1º do art. 169
da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
Art. 15. Deverá ser consignada dotação orçamentária distinta destinada ao custeio
=" das despesas com pessoal de magistério com recursos do FUNDEB, para
on movimentação dos 60% (sessenta por cento) das transferências feitas à conta do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
Parágrafo único. O Poder Executivo emitirá balancetes financeiros
mensais dos recursos do FUNDEB, de modo a evidenciar receitas, despesas e
saldos.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS, DOTAÇÕES, SUBVENÇÕES E PROGRAMAS
CULTURAIS

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Seção |
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 16. Os repasses ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte
de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal, devendo o controle interno da Câmara Municipal, encaminhar
os balancetes orçamentários ao Poder Executivo, até o vigésimo dia útil do mês
subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das
disposições do art. 74 da Constituição Federal.
tai Seção Il
Geração de Despesas com Ações e Serviços de Outros Governos
Art. 17. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou
da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir
dotações especificas para custeio de despesas resultantes destes convênios no
orçamento de 2015.
Seção II
Repasses a Instituições Privadas
Art. 18. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2015, bem como em
suas alterações, dotações a titulo de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá:
| — de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS;
Il - De lei especifica, autorizativa da subvenção;
Ill — Da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, |
que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia do mês de
janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade
do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº. 19/98 e das disposições do $ 3º, art. 3º da Resolução nº.
008/2001, de 21.12.01, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
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IM — Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular
financiamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V — Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade, até 31 de julho de 2014;
VI — Da comprovação que a instituição está em situação regular perante o
INSS e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante a
Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
Qua? VII — De não encontrar-se em situação de inadimplência no que se refere
à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer
esfera de governo;
S 1º. Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de
aplicação, consoante disposição do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 e
atualizações posteriores.
8 2º. Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2.015,
dotações para as entidades que não atenderam ao disposto nos incisos |, Ill, IV e V
do presente artigo.
S 3º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer titulo submeter-se à fiscalização com a finalidade de verificar o
- cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 19. Constará do orçamento dotações destinadas a doações, implantação e
manutenção de programas assistenciais, ficando à concessão subordinada as
regras e critérios estabelecidos em lei especifica.
Seção IV
Dos Programas Culturais
Art. 20. Constará do orçamento para 2.014 dotações destinadas ao patrocínio e a
realização de festividades cívicas, folclóricas e outras manifestações culturais.
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
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Seção Única
Disposições Gerais
Art. 21. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
8 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo,
desde que não comprometidos, os seguintes:
| — Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il — Proveniente de excesso de arrecadação;
Ill - Resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Iy — Produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las;
V — Proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo:
(atm, VI — Transferências voluntárias para realização de obras ou ações
especificas, resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos.
8 2º. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura
de créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos
exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
8 3º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis
de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o
orçamento.
$ 4º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus sal Ss e incorporados
AY
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Cras
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ao orçamento do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição
Federal.
S 5º. Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do $
4º deste artigo, até 31 de janeiro de 2015 serão indicados e totalizados com os
valores orçamentários para cada órgão e seus unidades, a nível de menor categoria
de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2014.
[e Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
a as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2015, em
favor de órgãos extintos por lei especifica no decorrer do exercício.
Art. 23. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no
prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de
informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei
que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que
justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a
serem atingidas.
CAPÍTULO Vil
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONTINGENCIAMENTO DE
DESPESAS E DA FISCALIZAÇÃO
Seção |
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 24. O Poder Executivo demonstrará, quadrimestralmente, nos termos do art. 63
da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000:
|— A aplicação da receita corrente liquida com despesas de pessoal;
Il- A apuração da divida consolidada do Município;
Ill — O Relatório de Gestão Fiscal;
da Lei Complementar nº. 101/2000.
IV— O Relatório Resumido de Execução Orçamentária, A do art. 53

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Seção II
Do Contingenciamento de Despesas
Art. 25. Se verificado no final de um bimestre, que a realização de receita poderá
| não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio
| e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a
| limitação de empenho e movimentação financeira, em percentuais proporcionais as
necessidades, conforme justificativa do ato especifico.
o) 8 1º. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista no bimestre.
8 2º. As despesas com pessoal e encargos, bem como para o pagamento
do principal e encargos da dívida pública não são objetos de limitação.
Art. 26. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. Ocorrendo frustração das metas bimestrais de
arrecadação, ou seja, receita arrecadada até o bimestre inferior à previsão aplica-se
a norma do art. 27 desta Lei.
a Seção III
Do Controle Interno
Art, 27. O controle interno será exercido com o auxilio dos serviços de contabilidade
dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme arts. 70 a 75 da Constituição Federal
e demais disposições da Lei Complementar nº. 101/2000 e da Lei Federal nº. 4.320,
de 17.03.64.
Parágrafo único. Poderá haver contratação de assessorias e consultorias
técnicas para orientação e aperfeiçoamento do sistema de controle interno e de
outras áreas da administração municipal.
/
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| Praça Inácio José de Campos nº01, Centro - Fone! 62-3365-1210 » Cep: 76.510:000 UCrixás - Go!

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| CAPITULO IX
| DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 28. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades
| que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da
| administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
e, instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou por aquele que estiver
eventualmente lotado.
Art. 29. São vedados:
|— O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Hl — A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
| excedam os créditos orçamentários;
HI — A abertura de créditos suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:
=" IV — A inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos
| adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V — A movimentação de recursos em conta única sem a existência de
regulamento especifico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato
firmado ente o Município e instituição financeira disponha sobre a fiel obediência,
pelo banco contratado, das normas de controle interno e movimentação
estabelecidas no respectivo regulamento;
VI — A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta que não
seja especifica;
VII — a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou
despesas para conta única;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
VIII — A aplicação de recursos proveniente de receita de capital derivada da
alienação de bens para pagamento de despesas correntes;
IX — A assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores
para pagamento a posterior de bens ou serviços.
S 1º. Quando da geração de despesa nova a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro para atendimento das disposições dos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
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8 2º. Excetua-se da exigência do 8 1º deste artigo as despesas
consideradas irrelevantes, na forma do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº.
101/2000 e do $ 8º do art. 3º desta Lei.
8 3º. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes
de parcelamentos de dividas com o INSS, FGTS e PASEP, bem como junto a
concessionárias de água e energia elétrica, obedecida a legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção |
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
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Subseção |
Dos Precatórios
Art. 30. Será consignada, no orçamento para o exercício de 2015, dotação
especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de
precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos 88 1º
e 2º deste artigo.
$ 1º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2.013, serão incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2.015, conforme determina o art. 100, $$ 1º ao 5º, da Constituição
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
CRIXÁS
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O —my Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 30, de 13.09.2000,
inclusive quanto ás dotações serem consignadas ao Poder Judiciário.
8 2º. O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará
os beneficiários dos precatórios, seguido a ordem cronológica de suas exigências,
através do serviço de contabilidade.
Subseção Il
e Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 31. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 32. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às
disposições da Lei Complementar nº. 101/2000 e do respectivo instrumento de
confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
Art. 33. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada deverão ser
autorizadas pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO XI
- DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 34. A inclusão de novos projetos no Plano Plurianual 2014-2016 dependerá de
Lei específica.
Parágrafo único. Poderá constar do projeto de lei orçamentária a
programação constante de proposta de alterações no Plano Plurianual que tenha
sido objeto de projeto de lei especifica.
Art. 35. Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual com recursos
decorrentes de anulação de projetos em andamento. /Á

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Dos Prazos
Art. 36. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2.015 será
entregue ao Poder Legislativo até três meses antes do encerramento do corrente
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento das sessões
legislativas, relativas ao exercício de 2.014.
Parágrafo único. Caso o Projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado
até o dia 31 de dezembro de 2014, à sua programação poderá ser executada até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja
aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 37. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2015, será entregue ao Poder Executivo até 31 de julho de 2014 para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária referida no art. 42 desta Lei.
Seção Il
Alterações na Legislação Tributária
Art. 38. Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar
no exercício de 2015, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até o final do
ano de 2014.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 39. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência
social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de
alterações climáticas, programação de atividades geradoras de empregos, bem
como cooperação técnica e financeira para propiciar realização no âmbito do
Município, de atividades e serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
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Art. 40. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município,
oferecendo sugestões:
| - Ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2014, junto à Secretaria de
Finanças;
Il — Ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de
tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e
regimentais;
ar S 1º - As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente a fonte de
recursos e atenderão as demais exigências legais.
Art. 41. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com
a forma e os detalhes apresentados na Lei Orçamentária Anual, além dos
demonstrativos e balanços previstos na legislação federal, e ainda nas Resoluções
especificas, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 42. A prestação de contas do exercício anterior (Balanço Geral) será elaborada
e entregue ao Poder Legislativo até 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura das
Sessões Legislativas do exercício de 2.015, para que seja enviada ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para efeito de parecer prévio.
Art. 43. Até 30 de abril de 2015 o Poder Executivo encaminhará a União Federal,
por meio eletrônico, as peças da prestação de contas do exercício anterior,
consoante regulamento em vigor.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE GOIÁS, AOS
18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014.

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