norma nº 1782/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Adm.2013/2016
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.782/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
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“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO
O SESI —- SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -
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DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DE
GOIAS”, e da outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL
DO ESTADO DE GOIÁS, um terreno urbano de propriedade desta
municipalidade, localizado nesta cidade melhor descrito e caracterizado pela
Certidão Imobiliária em anexo.
Art. 2º - Sobre o terreno doado ao SESI - SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DE GOIÁS, se
edificará uma unidade educacional.
Art. 3º - Fica concedido o prazo de 36 (trinta e seis) meses ao SESI —
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — DEPARTAMENTO REGIONAL DO
ESTADO DE GOIÁS, para a realização e edificação de sua unidade nesta
cidade, e caso não se efetive a construção o terreno ora doado reverterá ao
Patrimônio do Município, sem qualquer indenização de quaisquer materiais de
construção já gastos inclusive caso queira demoli-lo e removê-lo, desde que a
omissão ou retardamento não seja causado pela Administração Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO, AOS 18 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2014.