norma nº 1787/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.787/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
+e—gou te Que AB - “ua:
ato foi puplicade “Dispõe sobre a desafetação de bem público e
placard da Preteitur, autorização de sua alienação na forma e condi-
Aunicipal na as di ções que especifica” e dá outras providências.
N O.
qintstrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado dos bens de uso comum, passando a inte-
grar os bens dominiais do Município, um terreno destacado de um terreno situ-
ado no imóvel denominado Antônio José Pinto, perímetro suburbano, na cidade
de Crixás-GO, objeto da Matrícula 1827, do CRI de Crixás-GO, com frente para
a Rua 2008, medindo 26,00 metros; do lado direito de quem se coloca de cos-
tas viradas para o frente do imóvel, mede 30,00 metros, confrontando com área
pertencente ao SAMU; do lado esquerdo de quem se coloca de costas viradas
para a frente do imóvel, mede 30,00 metros, confrontando com terreno do Fó-
rum local; nos fundos mede 26,00 metros, confrontando com a mesma área do
SAMU, encerrando a área de 780,00 metros quadrado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar ao Es-
tado de Goiás, por doação, o bem imóvel especificado no artigo anterior, a fim
que este construa a Delegacia de Polícia local.
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escri-
tura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente do imóvel objeto
da alienação autorizada pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO, AOS 18
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2014.
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