| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Lei n. 1.798, de 2014 - Reconhece de utilidade pública, Assentamento CHICO MENDES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁ: ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás Adm.2013/2016 LEI Nº 1.798/2014, 17 DE NOVEMBRO DE 2014. -ertfico e dou fé que este ato foi publicadc “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA,” e vo Pl el dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, E PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES - ASDACM, cadastrada no CNPJ n. 21.308.409/0001-40, sediada no Assentamento Chico Mendes, Município de Crixás-GO; para fins de firmarem convênios e recebimento de recursos públicos. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE GOIÁS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014. ORLANDO SILVA NÁZIOZENO Prefeito Municipal