norma nº 1806/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI N.º 1.806/2014, de 15 de dezembro de 2014.
“INSERE DISPOSITIVO À LEI N.º 1.123/1998, DE 24 DE ABRIL
DE 1998, QUE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS INTEGRANTES E
JURISDICIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 2º, da Lei n.º 1.123/1998, de 24 de abril
de 1998, o 8 (parágrafo) 1º sob a rubrica: “$ 1º - O auxilio moradia no valor de
até R$ 500,00 (quinhentos reais) para os policiais militares e civis; e, R$ 700,00
(setecentos reais) para o comandante do destacamento e ao Delegado de
Polícia”.
Art. 2º. Os valores supra deverão fazer parte constante do Termo de
Convênio 42/2013, firmado entre o município e a Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Seus Órgãos Integrantes e Jurisdicionados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
AS
ORLA DO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal