norma nº 1807/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.807/2014, de 15 de dezembro de 2014.
comico e dou m que EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
este ato Lol publicade DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO,
Miva pa rag es DESMEMBRAMENTO E AUTORIZAÇÃO
fixá Vo DE ALIENAÇÃO NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA".
dministrativo
Es A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado os bens de uso especial, o lote de terras que
terá a numeração 08, localizado no Setor Portal dos Sonhos, na quadra 10 (dez),
que terá as seguintes divisas e confrontações: Frente 15,00 (quinze) metros;
Fundo 15,50 (quinze virgula cingiienta) metros; Lateral direita 30.12 (trinta
virgula doze) metros; e, Lateral esquerda 24,30 (vinte e quatro virgula trinta)
metros, terreno que abaixo se descreve faz parte de área verde, sendo assim
desafetado pela presente Lei, passando a integrar os bens dominiais do
Município, o terreno urbano que acima se caracteriza.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por
doação, o lote especificado no artigo anterior, a fim que nele seja construído
moradia.
pa 8 1º - Os donatários terão o prazo de construção de acordo com a
legislação municipal. Caso o donatário não construa a sua casa própria no de Lei,
o imóvel reverterá automaticamente ao Município de Crixás-GO,
independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, incorporando-sc
ao seu patrimônio todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias,
sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou
indenização, seja a que título for.
$ 2º - A condição e/ou o encargo mencionado no $ 1º deste artigo
deverá constar, obrigatoriamente, do instrumento público de doação, bem como
do respectivo registro.
Art. 3º - As despesas decorrentes do registro do titulo e demais
despesas serão suportadas pelo donatário do imóvel objeto da alienação
autorizada pela presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
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Adm. 2013/2016
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -
ESTADO DE GOIÁS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2014.
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
itô Municipal