norma nº 1808/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.808/2014, de 15 de dezembro de 2014.
pai side “ALTERA A LEI Nº 1.754/2013 E CÓDIGO
di H TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
E Es PROVIDÊNCIAS.”
'» inistrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU
E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica alterado o art. 191, da Lei nº 1.754 de 31/12/2013, Código
Tributário Municipal, o item 16.2, com a seguinte redação:
“Art. 191...
16-...
16.1...
16.2- Serviço de transporte escolar de natureza municipal.
Art. 2º - Fica alterado o art. 224, seção IX, da Lei nº 1.754 de
31/12/2013, Código Tributário Municipal, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 224- (...)
I-(...)
a) (...)
b) (...)
Il- a alíquota de 2% (dois por cento)
am, a) serviços descritos nos itens 4,8 e seus subitens 16.2;
b) (...)
Art. 3º - Fica alterado o número de ordem 5 e 6 da TABELA ÚNICA, do
ANEXO |, da Lei nº 1.754/2013, de 31/12/2013, que passam a ter a seguinte
redação:
ANEXO |
TABELA ÚNICA
ALÍQUOTAS DO ISSQN J
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS A Ou
(Art. 209, S 9º do Código Tributário) /
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Nº DE NATUREZA DA ATIVIDADE URFM/MÊ | URFM/AN
ORDEM s UAL
1
2
E Taxista Proprietários — Por Veículo 01 URFM | 12 URFM
5 Moto-Táxi — Por veículo 0,5 URFM | 6 URFM
Obs.: Para se achar o ISSQN devido a cada mês, multiplica-se o coeficiente indicativo
para cada categoria, pelo valor da URFM do mês de vencimento do tributo.
e
Art. 4º - Fica alterado o número de ordem 1,6,7,8,9,10,12,13,14 da
TABELA 03, do ANEXO Il, da Lei nº 1.754/2013, de 31/12/2013, que passa a
ter a seguinte redação:
) ANEXO II
ALÍQUOTA DAS TAXAS DE LICENÇA
TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
(Art. 287 — do Código Tributário)
PARTE GERAL
Nº de =
Ordem DISCRIMINAÇÃO UVFM
- Aprovação de projeto por m? de área útil de piso coberto:
4 Até 70 m? 002
De 71 m? até 120 m? 003
Acima de 120 m? 005
Desmembramento de área, por m? de área desmembrada | 0,02
6
L
Remembramento de áreas em geral, por m? de área 0,02
7 remembrada
Remanejamento de áreas em geral, por m? de área | 0,02
8 remanejada
Expedição de “Habite-se” por m? de área construída:
9 Até 120 m?
Acima de 120 m? 0,02
0,04
Expedição de “Habite-se” parcial por m? de área 7Í|
10 construída:
Até 120 m? 0,02
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Acima de 120 m? 0,04
a Alvará de acréscimo-residencial até 36 m? 0,02
o Alvará de reforma, por m? 0,02
24 Alvará de construção, por m? 0,04
am
Art. 5º - Fica alterada parte da TABELA 03, do Anexo IV, da Lei nº
1.754/2013, de 31/12/2013, com a seguinte redação:
ANEXO IV
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E DE PREÇOS
DE CONSTRUÇÕES
TABELA II
ZONA RURAL
VALORES POR ALQUEIRE
. REGIÃO |
IMOVEIS: BOA VISTA OU CANABARRO, CAIAMAR, CORREGO GRANDE,
XUPÉ, DUAS PONTES, SOBERBO, PIQUIRICI OU BURITI FECHADO,
ALAGADO, ALAGADO GRANDE; RIACHÃO, CORREGO DO ALMOÇO OU
a FURADÃO; BARREIRO; RIO VERMELHO OU CORREGO DAS LAGENS;
LOTEAMENTO CRIXÁS:
REGIÃO II
IMÓVEIS: DOIS CORREGOS; CACHOEIRA OU BONIFÁCIO; SÃO JOÃO OU
AGUA PARADA; MORRO DOS VEADOS; BOA VISTA; MANOEL
GONÇALVES DA CAMARA; TAQUARI; SANTA MARIA; SANTO ANTONIO OU
AGUA BRANCA (REGIÃO DOS CAIADOS); MATA DAS LARANJEIRAS;
LOTEAMENTO CRIXAS ASSU; RIO DO PEIXE; LOTEAMENTO CRIXAS
MIRIM; TESOURA; IMBÉ; IMBEZINHO; MATA DO RIBEIRÃO IMBÉ; CANA
BRAVA; LAGENS; PEDRO PRETA; POÇÃO OU VEREDÃO; SANTO
ANTONIO DA BOA VISTA; CAMARGO; LAMBEDOR, FAZENDA GRANDE;
CAPIVARA; CORREGO FUNDO; CARVALHO; SANTO ANTONIO; BARDAIA;
TAVARES; GENIPAPO; AGUA LIMPA OU PEDRA DE AMOLAR; Zi
PATACA; JOAQUIM PEREIRA;
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REGIÃO III
IMÓVEIS: SANTO ANTONIO DO LIMOEIRO; JATOBÁ: JOSÉ DA HORA:
LARANJAL; LOTEAMENTO BANDEIRANTE - GLEBA B; BOM SOSSEGO:
CHACARA BREJÃO OU CURA COBRA; RIBEIRÃO DANTAS OU
CARDOZINHO:
CAMPO R$ 8.000,00 CULTURA R$ 12.000,00
. ÁREAS ESPECIAIS PRÓXIMAS A ZONA URBANA
IMÓVEIS: ANTONIO JOSÉ PINTO; LOTEAMENTO CRIXÁS RIO VERMELHO
GLEBA A; BUENO OU CALIXTO DO BUENO; LAVRA: CHÁCARA MATO
GROSSO; FORQUILHA; CORREGO DAS ALMAS OU CAMARGO;
BARREIRO; CHACARAS-SUB URBANAS;
R$ 10.000,00 R$ 14.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIAS, AOS QUINZE DIAS MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.