norma nº 30/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PORTARIA Nº. 030/2021 Crixás, 16 de Março de 2021.
“Dispõe sobre *” Regulamento
complementar e reorganização do
quadro de funcionários e escala da
Câmara Municipal de Crixás a fim de
prevenção à infecção e propagação do
Coronavírus (covid-19), e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Crixás-GO, no uso de suas
atribuições, resolve expedir a presente Portaria:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavirus (COVID-19), no
âmbito da Câmara Municipal de Crixás-GO;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº, 001 que reconheceu o Estado
de Emergência no município e adotou medidas para a prevenção ao contágio,
determina sobre o horário de funcionamento, proibição de reuniões.
CONSIDERANDO o quantitativo de funcionários do legislativo, e, que
atualmente as condições recomendam, transitoriamente, a redução e o número
de dias da jornada de trabalho para evitar a aglomeração na Câmara Municipal
RESOLVE:
Art. 1º - A presente portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e propagação do Coronavirus, no âmbito da Câmara
Municipal de Crixás, que vigorarão de enquanto perdurar a pandemia
Art. 2º A Câmara neste periodo funcionará estritamente interno, de portas
fechadas, apenas no período da manha, das 08:00 as 11:00 horas, sendo que
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-151
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deverá ter numero de servidores reduzidos no mínimo de 50% por turno, cabendo
que seja feito escalas de horários para os servidores. (Escala em anexo).
$ 1º Os servidores da Secretaria, Gabinete, e Assessoria Parlamentar que não
estiverem escalados ficarão em trabalho no home office, devendo os mesmos se
organizarem diante dos recursos necessários para a continuidade do trabalho em
suas residências, enquanto perdurar a pandemia.
$ 2º Os servidores da Recepção, Copa. Motoristas e demais funcionários não
escalados ficarão de sobreaviso no período que não estiverem na Câmara
Municipal.
Ar. 3º- Permanece nas dependências da Câmara Municipal de Crixás, a
suspensão neste período para a realização de eventos coletivos, restringindo as
atividades legislativas do Plenário, ao mínimo dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º Continua limitado também o atendimento de pessoas nos dependências
da Câmara Municipal pelos servidores da Câmara municipal;
Art. 5º - Ressalta-se a determinação co Departamento de Portaria, para a
PROIBIÇÃO DE ENTRADA de qualquer pessoa que não seja vereador ou funcionário
da Câmara, enquanto durar o estado de calamidade no município.
Ant. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Crixás, 16 de Março de 2021.
“MAURO rs
Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Adm. 2021/2022
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