norma nº 1812/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.812/2014 de 15 de dezembro de 2014.
z e dou fé qui
ato foi publicade CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
pede ao BÁSICA/EDUCAÇÃO INFANTIL, NO DISTRITO DE
AURIVERDE, MUNICÍPIO DE CRIXÁS GOIÁS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU
E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica criada Centro Municipal de Educação Infantil
CMEI, no Distrito de Auriverde.
Parágrafo Único - A escola criada no caput do presente artigo
será sediada na Rua Luiz da Silva. s/n, no Distrito de Auriverde, Município de
Crixás Goiás.
Art. 2º — A escola se destina a oferecer ensino de Educação
Básica, na modalidade Educação Infantil-Creche e Pré-Escola, em tempo
integral visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na
Lei Orçamentária Anual vigente, mediante decreto, os créditos adicionais
necessários à implantação da escola criada pelo art. 1º, e a realizar no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as alterações que se fizerem
necessárias para abertura dos mencionados créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá inserir nos orçamentos
anuais seguintes, dotação orçamentárias suficiente para a manutenção da
Unidade Escolar de que trata a presente lei.
Art. 5º - Os recursos necessários a abertura dos créditos
adicionais previstos na Lei nº 4.320/64.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -
ESTADO DE GOIAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeitura Municipal de Crixás