norma nº 1660/2012

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LEIN. 1.660/2012, de 29 de fevereiro de 2012.
Alteram as Leis Municipais n. 704 de 17 de julho
e meme
ás dc Raministrativo de 1989, Lei n. 1.170 de 23 de setembro de 1999 e
Lei n. 1.222/2001 de 26 de março de 2001 e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I — Escala de Referência e Vencimentos
Básicos dos Cargos Efetivos — da Lei Municipal n. 704/1989, de 17.07.1989. que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Referência
1
Cargos Vencimentos Básico
| Agente de Serviços Gerais I, | A |I B C D
Auxiliar Eletricista; R$622,00 R$653.10 R$685,75 R$
Merendeira; Cozinheiro; 720.04
Pedreiro; Porteiro Servente;
j = E F G
Telefonista; Vigilante; Agente
de Saúde: Atendente de R$ 756,04 R$793,84 R$833,53
Enfermagem.
Agente de Limpeza Urbana;
Agente de Serviço Funerário:
Agente de Limpeza; Jardineiro;
te
Referência
E BABALHO QUE VOCÊ ME
Cargos
"Agente de Serviços Gerais;
Assessor Administrativo;
Assistente Administrativo;
Auxiliar Administrativo;
Auxiliar Bibliotecário;
Auxiliar de Laboratório;
Auxiliar Mecânico;
Bibliotecário; Motorista de
Veículo Leve; Recepcionista;
Motorista de Ambulância;
Auxiliar de Enfermagem,
Auxiliar de Consultório
Dentário; Fiscal de Vigilância
Sanitária; Secretário de
Escola.
Vencimentos Básico
A B Cc D
R$875,20 R$918,96 R$964,91 R$
1.013,16
E F G
R$ R$ R$
1.063,81 1.117,00 1.172,86
a ZABALHO QUE VOCÊ ME
Referência
Referência
Cargos
| Almoxarife; Auxiliar de A
Radiologia: Agente
Administrativo; Fiscal
de Serviços Urbanos;
Fiscal de Tributos;
Motorista de Veículo
Pesado; Técnico em
Contabilidade; Técnico
em Laboratório; Técnico |
em Radiologia;
Recepcionista
Hospitalar; Tratorista;
Operador de Máquina de |
Terraplanagem;
Eletricista de
Manutenção;
E
Cargos
Mecânico Geral; Mestre IA
de Obras
=
R$ 1.231,50 R$1.293,07 R$1.357,73
R$ 1.848,36 R$1.940,07 R$2.037.81
Vencimentos Básico
B C D
R$
1.425,61
F G
R$ 1.496,89 R$ 1.571,74 R$ 1.650,33
Vencimentos Básico
B Le D
R$
2.139,70
F G
R$ 2.246,69 R$ 2.359,02 R$ 2.476,97
O TRABALHO QUE VOCÊ ME
81º - A atualização dos valores constantes do quadro acima será realizada por
meio da Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
assegurado aos servidores públicos vencimento básico nunca inferior a um salário mínimo.
& 2º - No que refere a Revisão Geral Anual, para a 1 referência o reajuste dar-
se à, automaticamente, toda vez que for alterado o Piso Nacional de Salários em vigor,
assegurando a diferença cumulativa entre si de 5%, na 2 referência aplica-se o índice do
INPC do ano anterior ao vigente e assegura a diferença cumulativa de 5%, da última letra da
referência 3 pra primeira letra da referência 4 a diferença fixada é de 12% e assegura entre
elas a diferença cumulativa de 5%.
Art. 2º - Institui o adicional de Periculosidade para o cargo Eletricista de
Manutenção e adicional insalubre para o cargo Mestre de Obras conforme a Lei 7.369/85.
Art. 3º — Completado periodos a cada 5 anos no desenvolvimento de suas
funções, tem o servidor público o direito de sua progressão(Mudança de letra dentro de sua
referência).
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 8º e 9º da Lei Municipal n. 704 de 17 de
julho de 1989, artigo 4º da Lei Municipal n. 1.170 de 23 de setembro de 1999 e artigo 3º da
Lei Municipal n. 1.222/2001 de 26 de março de 2001.
Art. 5º - Ficam extintos os seguintes cargos efetivos do quadro de pessoal dos
servidores: Agente de Correios; Armazenista, Armador; Arquivista; Auxiliar de Compras;
Auxiliar de Cozinha; Auxiliar de Marceneiro; Auxiliar de Oficina; Borracheiro; Coveiro;
Copeiro; Datilografo; Datilógrafo de Máquina Elétrica; Eletricista Industrial; Inspetor de
Vigilância; Lubrificador; Mecânico de Veículo Leve; Mecânico de Manutenção; Mecânico de
Máquinas Pesadas; Mecânico de Veículo Pesado; Mecanógrafo: Oficial de Serraria; Oficial de
Carpintaria; Oficial de Marcenaria; Pintor; Servente de Pedreiro; Soldador; Técnico em Obras
Civis.
Art. 6º - Serão extintos quando vagar os seguintes cargos: Agente de Saúde;
Atendente de Enfermagem: Assistente de Ensino e Auxiliar de Ensino.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
se
e
Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente, obedecidos aos preceitos do art. 169 da Constituição Federal
e da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 29 dias
do mês de Fevereiro do ano de 2012.
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012
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