norma nº 1663/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ Mas
LEI Nº. 1.663/2012, de 05 de junho de 2012.
“DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO
DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO, DE
ÁREA PÚBLICA” e dá outras providencias.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O chefe do Poder Executivo autorizado a desmembrar da área
institucional nº. 2, situada na quadra 12 do Loteamento Residencial Portal dos
Sonhos, uma área de 360,00m?.
Art. 2º. Fica desafetada a área resultante do desmembramento,
denominada de lote 11 da quadra 12 do loteamento residencial Portal dos
Sonhos, com área de 360,00m?.
Art. 3º. Fica o lote 11 da quadra 12 do residencial Portal do sonhos,
destinado para o fim específico de construção de moradia para família de baixa
renda, obedecendo os critérios da Lei Municipal nº. 1.606, que institui o
Programa Habitacional Moradia Digna Direito de Todos.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o referido lote
para o Senhor José Ferreira Cortez, com finalidade específica de construção de
sua moradia, ficando o referido imóvel inalienável pelo prazo de 10 anos.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. ;
GBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2012.
p AU CY TITIUQUO)
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012