norma nº 1664/2012

LEI Nº. 1.664/2012, de 11 de junho de 2012.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO,
- DESMEMBRAMENTO, DESTINAÇÃO E
ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS” e dá
outras providencias.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada a Área urbana situada no imóvel Antonio José
Pinto, com 2.712,07m?, denominada de Área da Creche Municipal — Arco Íris,
anexa ao Setor Novo Horizonte, constante da matrícula R.1-M-7.200.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o
desmembramento da área ora desafetada no Art. 1º., e destinar as áreas
resultantes do parcelamento, em via pública e lotes.
Art. 3º. Fica desafetada uma faixa de terreno urbano ociosa, parte
integrante da Via Publica denominada Avenida das Oliveiras, com área de
1.243,47m?, situada na esquina da Rua Circular com a GO 456 Setor Novo
Horizonte.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os
procedimentos legais para a regularização das áreas ora desafetadas.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, alienar os seguinte
imóveis de propriedade deste município:
I -APM 01 com área de 2.200,00m? resultante do desmembramento, de
que se trata o Art. 2º., situada na esquina da Rua Circular com Rua 2;
Il — a área ora desafetada no art. 3º, com a área de 1.243,47m?, situada no
Setor Novo Horizonte, como também firmar comodato de interesse do
Município.
E CGREFEITURA MUNICIpA,
o
(SEX CÍ.
Adm.2009 /2012 |
II - os lotes: 06, 07 e 08 da quadra 11-A do loteamento Vila São João,
com área de 311,48m? cada, situados na Rua Goiás, nesta cidade de Crixás- Go.
Art. 6º. Os recursos levantados com a alienação dos referidos imóveis,
serão revertidos em infra-estrutura tais como:
recapeamento e pavimentação asfáltica, e construção de praças e meio fio, em
diversos bairros da cidade.
Art. 7º. As despesas decorrentes das regularizações das áreas supra
citadas, correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 11 dias
do mês de junho do ano de 2012.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012