norma nº 1665/2012

PREFEITURA MUNICIPAL np
CG TRABALHO QUE VOCÊ VE
LEINº. 1.665/2012, de 11 de junho de 2012.
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TÍTULO
GRATUITO E POR PRASO DETERMINADO” e
da outras providencias.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o
uso de bem imóvel de propriedade do Município de Crixás-Go, à Caixa
Econômica Federal, mediante celebração de termo de cessão de uso, para
funcionamento de sua Agência na sede deste Município, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar da data do referido termo, sem qualquer ônus ao
cessionário, exceto pagamento do consumo de água, energia elétrica, serviços
telefônicos, e outras tarifas ou tributos que venham a incidir sobre o imóvel.
Parágrafo Único - No ato da cessão deverá ser celebrado termo próprio a
ser registrado e arquivado perante a Administração deste município, contendo:
I— qualificação das partes;
II — objeto e objetivo da cessão;
II — obrigações do CEDENTE;
IV — obrigações do CESSIONÁRIO;
V-—do valor;
VI — rescisão e sanções;
VII — outros compromissos a serem pactuados pelas partes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica constante do Orçamento 2012, suplementada se necessário, até o limite
percentual previsto na Lei Orçamentária 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL bp
Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 11 dias
ado mês de junho do ano de 2012.
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OLÍMPIO casi x ) RAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012