norma nº 1668/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
o
CLS
Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
LEI Nº 1.668/2012, de 11 de junho de 2012.
“Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais
e pública, desmembramento em lotes, doação e
dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás.
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área institucional nº 3 com 1.321,48 mº?,
área institucional nº 4 com 1.380,88 m?, ambas no Loteamento Lago Azul, a Rua
Bonifácio Francisco Marques e a área pública da Quadra 09, com 11.356,75 m?
do Loteamento Urbano Setor Santos Reis.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo AUTORIZADO a efetuar o
desmembramento das áreas ora desafetadas no artigo 1º, destinar os lotes
resultantes do parcelamento, para fins de doação as pessoas de baixa renda, na
forma do artigo 3º e seguintes da Lei 1.606/10 de 13 de dezembro de 2010
Programa Habitacional “Moradia Digna, Direito de Todos”, incluindo outras
áreas urbanas do Municipio.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo AUTORIZADO a adotar os
procedimentos legais para a regularização das áreas ora desafetadas.
Art. 4º As despesas decorrentes das regularizações das áreas supra
citadas correrão por conta da dotação orçamentária virgente.
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de junho do ano de 2012.
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OLÍMPIO CÉSAR D ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012