norma nº 1671/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
O TRABALHO QUE VOCÊ Vas
LEI Nº 1.671/2012, de 11 de junho de 2012.
“Dispõe sobre desafetação de área institucional
publica, desmembramento e lotes, doação” e da
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área nº 07, com 887,01m?, da Quadra 12,
situada Rua Angelin c/ a Rua Braúna, no Loteamento Jardins dos Ipês, desta
cidade.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo AUTORIZADO a efetuar o
desmembramento da área no artigo 1º, destinar os lotes resultantes do
parcelamento, para fins de doação as pessoas de baixa renda, na forma do artigo 3º
e seguintes da Lei 1.606/10 de 13 de dezembro de 2010 Programa Habitacional
“Moradia Digna, Direito de todos”, incluindo outras áreas urbanas do Município.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo AUTORIZÇÃO a adotar os
procedimentos legais para a regularização da área ora desafetada.
Art. 4º. As despesas decorrentes das regularizações das áreas supra
citadas correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de junho do ano de 2012.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012