norma nº 1672/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL pp
Adm. 2009 / 2012
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LEIN?º. 1.672/2012, de 22 de junho de 2012.
“Fixa subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Crixás, para a legislatura de
2013 a 2016” e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Poder Legislativo do Município de
Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais: e
especialmente nos termos do Art. 62 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás; nas
disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs. 01/1992; 19/1998 e 25/2000; na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda de acordo
com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 004/ 12, DE 09/04/2012 — TCM -GO, APROVOU e eu
Prefeito Municipal SANCIONO seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Crixás-GO, para o
período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam assim fixados, através da
presente Lei:
1 — Prefeito Municipal: Subsídios mensais no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e
Quatro mil reais), em observância aos preceitos estabelecidos no art. 37, inciso XI
da CF.
II — Vice-Prefeito: Subsídios mensais no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e
Quatrocentos reais).
HI — Vereadores: Subsídios mensais no valor de R$ 6.102,60 (Seis Mil, Cento e
Dois reais, e Sessenta centavos), *equivalente a 30% (trinta por cento) da
remuneração percebida pelo Deputado Estadual, limitando-se a 5% (cinco por
cento) da receita do Município, nos termos do disposto no Art. 29, VII da
Constituição Federal.
IV — Presidente da Câmara Municipal: Subsídios mensais no valor de R$
6.102,60 (Seis Mil, cento e dois reais e sessenta centavos), não podendo ter
qualquer pagamento a titulo de verba indenizatória conforme instrução Normativa
004/12 do TCM e decisão na ADIN154878-8.2010.8 TJ-GO.
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V — Secretários Municipais: os secretários municipais perceberão os subsídios
mensais no valor de 80% (oitenta por cento) do valor pago ao Vereador no decurso da
legislatura, correspondendo a R$ 4.810,08 (Quatro mil Oitocentos e Dez e Oito centavos).
Art. 2º - Os Subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito, Presidente da Câmara,
Secretários Municipais e Vereadores fixados pela presente Lei para o período de 1º de janeiro de
2013 a 31 de dezembro de 2016, terão revisão anual automática pelo índice do INPC.
Art. 3º - À percepção dos percentuais da remuneração percebida pelo Deputado
Estadual, pelos Agentes Políticos do Município, fixados no art. 1º da presente Lei; ficam
limitados aos tetos máximos previstos na Legislação especifica sobre subsídios e/ou
remuneração de agentes políticos; notadamente nas disposições estabelecidas no Art. 29, VI. “a”
e VII da Constituição Federal, acrescido através da EC n 019/98, Art. 68, $ 1º, 2º,3º,4º e 5º, da
Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. s
01/1992; 19/1998; e 25/2000; na Lei Complementar nº. 101, de acordo com a RESOLUÇÃO
NORMATIVA Nº. 00007/04, editada em 09/06/2004 e Instrução Normativa nº. 004/2012 pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS — TCM-GO e decisão
proferida na ADIN154878-8; 2010.8 TJ-GO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario; vigorando os seus efeitos remuneratórios a partir de 1º de Janeiro de
2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês
de junho do ano de 2012.
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OLÍMPIO opor ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012