norma nº 1673/2012

PREFEITURA MUNICIPAL pp
VU CL.
- Adm. 2009 / 2012
LEI Nº 1.673/2012, de 22 de junho de 2012.
fico e dou fé que
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pel á pede | ] “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
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Srixg 06: Municipal adotar os procedimentos necessários
para REGULARIZAÇÃO DE UMA FAIXA DE
TERRENO URBANO ENCRAVADA ENTRE
OS SETORES PEDRO MACHADO E VILA
SÃO JOÃO” e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás. Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar os procedimentos necessários para a regularização fundiária de uma faixa de
terreno urbano encravada entre os Setores Pedro Machado e Vila São João.
Art. 2º.A regularização de que se trata o Art. 1º. Tem por finalidade
regularizar a documentação (Título de Domínio) dos proprietários de residências
edificadas na referida área a mais de cinco anos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da regularização prevista nesta Lei, correrão por
conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 22
dias do mês de junho do ano de 2012.
OM
DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VIX CÍ.
LEI Nº 1.674/2012, de 22 de junho de 2012.
“Altera o art. 1º da Lei nº 945, de 18 de
setembro de 1992” e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás.
no uso de suas atribuições legais. aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da lei 945. de 18 de setembro de 1992, passará a
ter a seguinte redação:
Art. 2º. A Creche ARCO ÍRIS, passará a denominar-se “CRECHE
NAIR MACIEL”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
22 dias do mês de junho do ano de 2012.
USA
ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012