norma nº 1675/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Certifico e dou te que
este ato i
no placard , de
LEI Nº 1.675/12. de 22 de junho de 2012.
“Dispõe sobre DIRE TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013” e dá
outras providencias.
Faço saber a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido nos termos desta Lei, em Cumprimento ao
disposto no art. 165, Parágrafo 2º, da Constituição Federal e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município de CRIXÁS-GO, para o exercício
de 2013. compreendendo:
I as prioridades e metas da administração pública;
N a estrutura e organização do orçamento;
HI. as diretrizes para a elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas ás despesas com pessoal e encargos
sociais;
V. as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI. as diretrizes das receitas:
VII. as diretrizes das despesas.
CAPÍTULO 1 . ]
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Em Consonância com o Art. 165 Parágrafo 2º da
Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro
de 2013 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra
esta Lei, as quais terão dependência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite á
programação das despesas.
odiado
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— —— cet Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ Mas
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando á concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
W - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação governamental;
WI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo: e
IV - Operação especial , as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão
desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização
física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações
especiais e da denominação das metas estabelecidas.
Parágrafo 3º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
EPoalnaad
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Parágrafo 4º - As Categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades. projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa,
conforme a seguir discriminados:
1 - Pessoal e encargos sociais:
2 - Juros e encargos da dívida;
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversões financeiras:
6 - Amortização da dívida.
Art. 5º. O Orçamento compreenderá a programação dos Órgãos do
Poder Executivo - administração direta e indireta — e Legislativo
Municipal, da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Orgãos a
ela vinculados, bem como dos fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Art. 6º. A lei orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
I— ás ações descentralizadas de educação e cultura, desporto e lazer;
Il — às ações descentralizadas de saúde, promoção e assistência
social:
III- ao pagamento de benefícios da previdência social;
Fabri
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IV- ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V- à concessão de subvenções econômicas e subsídios:
VI ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
renegociação da dívida fundada interna;
VII - Ao pagamento de sentenças judiciárias;
VIII - Ao atendimento de outras ações administrativas.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa.
Parágrafo 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso
III, da Lei Nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto € contribuição de
que trata o art. 195 da Constituição:
II - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos
de despesa:
III - resumo das receitas por categoria econômica;
IV - resumo das despesas por categoria econômica:
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V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo I da Lei Nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo II
da Lei 4.320, de 1964, e suas alterações:
VII - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte
de recurso;
vIII - despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de
despesa:
IX - fontes de Recursos vinculados às despesas segundo órgão,
função, subfunção e programa.
Parágrafo 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária conterá:
[- a avaliação das metas a serem atingidas.
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias
após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por
meios eletrônicos. demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar
o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto
no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº
14, de 1996;
II - a programação Orçamentária, detalhada por operações especiais,
relativas à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos
subsídios, quando houver;
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HI - os gastos, por unidade, nas áreas de administração. assistência
social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento € transportes;
Iv - a memória de cálculo da estimativa das despesas com
amortização e com juros e encargos da dívida pública interna e externa em
2013. indicando os prazos médios de vencimento;
V - a evolução da receita nos últimos três anos, execução provável
para 2012 e estimada para 2013, bem como a memória de cálculo dos
principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento no exercício de 2013;
VI - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2012 e o
programado para 2013 com a indicação da representatividade percentual do
total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida,
para os exercícios a que se referem.
VII - a memória de Cálculo do montante de recursos para aplicação
na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na
erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;
VIII - dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução
financeira, até 30 de Junho de 2012 ultrapasse vinte por cento do seu custo
total estimado, informando o percentual de execução e o custo total.
Parágrafo 4º - Os demonstrativos e informações complementares
exigidos por esta Lei identificarão. logo abaixo do respectivo título, o
dispositivo a que se referem.
Art. 8º. No Projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 31 de agosto de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MULA CÊS
Adm. 2009 / 2012
Art. 9º. A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, mediante
Lei Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964,
abrir créditos adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total das despesas fixadas na própria Lei, criando,
se necessário elementos de despesas em cada projeto ou atividade.
CAPÍTULO HI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 10. A elaboração do projeto a aprovação e a execução da Lei
orçamentária de 2013 deverá ser realizado de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11. O Projeto de Lei orçamentária poderá incluir a programação
de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, feitas através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Fica Autorizado a fazer remanejamento de Fontes de
recursos no orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo bem como nos
Fundos durante a sua execução através de decreto.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação de recursos na Lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II — incluídos projetos coma a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária.
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Adm. 2009 / 2012
CIRABALHO QUE VOCE A =
Art. 15. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com:
I— ações de caráter sigiloso;
Il — clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, executadas creches e escolas para atendimento pré-escolar.
Art. 16 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus creditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidades privadas sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no
exercício de 2012 por autoridades local e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
Parágrafo 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a titulo
de subversões sociais.
Art. 17. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, a titulo “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto
e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativa da
comunidade escolar das escolas publicas do ensino fundamental.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente
liquida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Adm. 2009 / 2912
O TRABALHO QUE VOCE ada
Art. 19 — A abertura de creditos adicionais suplementares serão
realizados através de decretos do Poder Executivo e dada à devida
publicidade.
Art. 20. A locação de recursos na Lei Orçamentária, com a
destinação prevista no inciso VI do art. 6º, desta Lei, somente poderão ser
cancelados para a abertura de creditos adicionais com outra finalidade
mediante autorização especifica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES
E À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 — O Poder Executivo publicará até 31 de agosto de 2012, a
tabela de cargos efetivos comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo Único — O poder Legislativo, observará o cumprimento do
disposto neste Artigo.
Art. 22. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites
estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 23. No exercício de 2013, observado o disposto no Art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I — existirem cargos vagos a preencher, após 31 dia agosto de 2012,
dos cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20 desta Lei:
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para ao
atendimento da despesa; e
isa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HI — for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo Único — No exercício de 2013, o Poder Executivo
Municipal promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos
públicos nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULAO V º
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, Projeto de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal
que será considerado na estimativa da receita, especialmente:
I— atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal;
II — revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço.
III — revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia anão
Município:
IV — ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V — revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
Art. 25. A lei que concede ou amplie incentivo, isenção, desconto ou
beneficio de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor
após a anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam
impacto financeiro no mesmo exercício.
Parágrafo Único — Em decorrência da renuncia de receita provocada
pelo disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a
atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando a
Podia
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E Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ ais
ampliação da base de calculo para lançamento de impostos, bem como
promover a revisão dos critérios para a cobrança das taxas municipais,
adequando-as ao custo real dos serviços.
CAPÁITULO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de credito autorizadas por Lei específica. que serão vinculadas a
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 27. A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de credito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2013.
Art. 28. Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas publicas, devidamente autorizadas,
conforme dispõe esta Lei.
Art. 29. O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança
judicial e extrajudicial dos tributos municipais.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 30. Da Fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 31. O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
Art. 32. Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos
projetos.
Heard
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ce Adm. 2009 / 2012
E v E.
O TRABALHO QUE VOC
Art. 33. As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitados o limite
estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo Único — O limite estabelecido para as despesas de pessoal
de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta e
indireta nas seguintes despesas:
I - Salários;
II - Obrigações Patronais;
HI - Proventos de aposentadorias e pensões;
IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 34. O Orçamento Municipal devera consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por
entidades de direito privado, mediante convenio, desde que seja de
conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 35. Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 36. As despesas de ajuda e manutenção dos órgãos do Poder
Judiciário, Ministério Publico e Policiais, terão dotações especiais, não
podendo ter acréscimos reais em relação a receita.
Art. 37 — Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
| - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas a fontes
dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas
categorias econômicas receitas correntes de capital;
Il — Aplicações, onde serão discriminadas:
a— As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b — Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados
sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Fonliando
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Adm. 2009 / 2012
Art. 38 — Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas, essa
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes”, investimentos” e “inversões
financeiras”.
Art. 39 — O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 40 — São vedadas quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos. sem prejuízo das
responsabilidades e providencias derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 41 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
22 dias do mês de junho do ano de 2012.
Prefeito Municipal
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