norma nº 1683/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ceruftico e dou te que
este ato publicao LEI Nº 1.683/2012, de 13 de setembro de 2012.
ÉS]
mel
ec. Administrativo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a receber doação de área urbana para fins de
abertura de ruas” e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, AUTORIZADO a receber como doação
do Sr. ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, uma área de terra urbana com a
metragem de 1.994,56 m?, para fins de abertura de ruas, junto a loteamento municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de Setembro do ano de 2012.
É.
OLÍMPIO CÉSAR qi NA a do
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012