norma nº 1685/2012

LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL - LOA
Nº 1.685/2012,
Ê REF.: PROJETO DE LEI
Nº 065/2012
PREFEITURA MUNICIPAL De
O TRABALHO QUE VOCÊ Mas
LEI Nº 1.685/2012, de 15 de outubro de 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2013”, e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica aprovado o exercício financeiro de 2013, o
Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei, que
estima a receita e fixa a despesa em R$37.736.000,00 (trinta e sete
milhões e setecentos e trinta e seis mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas na forma da legislação
em vigor e das demais especificações constantes das tabelas
explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEIRTAS CORRENTES 38.065.817,50
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.811.350,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.743.715,00
RECEITA PATRIMONIAL 242.550,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 19.845,00
RECEITA INDUSTRIAL 27.562,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.068.720,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.152.075,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.782.382,50
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 572.250,00
ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS 121.275,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.956.400,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 132.457,50
RECEITAS DE DEDUÇÕES 4.112.200,00
DEDUÇÕES DE RCEITAS 37.736.000,00
TOTAL
37.736.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
sal
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos
que compõe a presente lei,a de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO 1.955.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 1.955.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS 21.380.460,00
GABINETE DO PREFEITO 799.997,50
SEC. MUN. PLANEJ. GOV. E ADMINISTRAÇÃO 1.879.732,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.144.365,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER | 5.471.412,50
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA 6.145.255,00
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 979.052,50
SEC. MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER 512.125,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL 72.737,50
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA 603.060,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 331.430,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 990.092,50
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIA 219.050,00
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIAÇA E ADOLES 408.250,00
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.260.400,00
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA 103.500,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 460.000,00
FUNDEB 3.450.000,00
FUNDO MUNA. DE ENSINO BASICO CRIXÁS 3.450.000,00
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CRIXÁS 7.128.350,00
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CRIXÁS - F 7.128.350,00
INSTITUTO DE PREV. SOC. MUN. DE CRIXÁS 1.495.000,00
INSTITUTO DE PREV. SOC. MUN. DE CRIXÁS — | | 1.495.000,00
CRIXÁS - FMAS - FUNDO ASSIST. SOCIAL 2.327.190,00
FUNDO ASSIST. SOCIAL CRIXÁS — F 2.327.190,00
TOTAL 37.736.000,00
DESPESA DISCRIMINADA POR FRAÇÕES
LEGISLATIVO 1.955.000,00
JUDICIÁRIA 46.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.663.957,50
PREFEITURA MUNICIPAL De
= e
ad >
Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ ME
DEFESA NACIONAL 4.025,00
SEGURANÇA PÚBLICA 333.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.757.922,50
PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.224.560,00
SAÚDE 7.039.972,50
TRABALHO 198.375,00
EDUCAÇÃO 8.921.412,50
CULTURA 603.060,00
UBANISMO 5.033.550,00
HABIAÇÃO 172.500,00
SANEAMENTO 287.557,50
GESTÃO AMBIENTAL 875.150,00
AGRICULTURA 461.380,00
INDUSTRIA 52.497,50
COMÉRCIO E SERVIÇOS 169.050,00
COMUNICAÇÕES 5.750,00
TRANSPORTE 2.199.605,00
DESPORTO E LAZER 512.125,00
RESERVA E CONTIGENCIA 119.050,00
TOTAL 37.736.000,00
Art. 4º - O Executivo, no interesse da administração poderá na
vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se fizerem
necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens |, Il, III
e IV dos parágrafos 1, 2, e 4 do art. 43 da Lei /Federal nº 4320/64 de 17
de março de 1964, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do total da despesa fixado nesta lei, para atender a insuficiência
de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
Art. 5º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades
autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em
importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-
lhes regras e autorizações destinadas à administração direta por força
desta lei.
Art. 6º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a desmembrar
através de decreto orçamentário os recursos para manutenção do
FUNDEB, FMS E FMAS que ti verem autonomia própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei,
entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2013.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aos 1 5 dias do mês de outubro do ano de 2012.
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012